0270/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0270/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Concessão, Alteração, Contrato
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20304
Nr Documento: SA1201603310270
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e237ebff767f9a680257f93003ccc30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0270.16.CA
Sumário
Deve admitir-se recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber em que termos pode ser modificado o objecto de um contrato de concessão do uso privativo do domínio público ferroviário.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório B……. SA e A……. SA (anterior Rede Ferroviária Nacional – REFER EPE) recorreram, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 6 de Novembro de 2015 que confirmou a sentença proferida pelo TAF do Porto, a qual julgou procedente a ACÇAO ADMINSITRATIVA COMUM instaurada pela C……. SA onde pedia que fosse “… declarado parcialmente nulo ou, caso se entenda não ser esse o desvalor de que padece, ser parcialmente anulado o contrato de Concessão de Uso Privativo de Terreno do Domínio Público Ferroviário entre os PK 332,508 e 332,665, celebrado pelos réus em 17 de Julho de 2008.” A recorrente A…….. SA justifica a admissibilidade do recurso excepcional de revista por a questão poder repetir-se e o TCA não basear a sua decisão em jurisprudência do STA; a recorrente B…….. SA justifica a admissibilidade da revista por estarmos perante questões gerais, relativamente às quais não existe jurisprudência do STA e ainda por entender que a decisão recorrida padece de erro manifesto, impondo-se a intervenção deste Supremo Tribunal com vista a uma melhor aplicação do Direito. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A decisão recorrida entendeu que uma parte do terreno objecto do contrato de concessão de uso privativo de terreno do domínio público ferroviário entre o PK 232,508 e o PK 332,665 do lado esquerdo da linha do Norte, celebrado em 17 de Julho de 2008 era parcialmente nulo, uma vez que essa parte de terreno tinha sido concessionada à C…….. através de alterações a contrato de concessão inicialmente celebrado com esta entidade. A controvérsia no acórdão do TCA Norte – para além de questões sobre omissão de pronúncia da decisão do TAF e sobre alteração da matéria de facto – centrava-se na natureza jurídica dos “Protocolos” celebrados em 11 de Abril de 1986 e 23 de Abril de 1992 com a C…… e quais as respectivas consequências jurídicas. O TCA Norte considerou estar perante contratos administrativos que alteraram o objecto da concessão (contrato n.º 32/73), no que se refere à sua área de ocupação. Ora, tendo o TCA Norte constatado que da matéria de facto dada como provada existe sobreposição parcial das áreas concessionadas através do contrato 32/73 com a C….. (tendo em conta as alterações decorrentes dos mencionados protocolos) e através do contrato celebrado, em 17 de Julho de 2008, com o B……… SA, este último é de “objecto impossível” e daí ter concluído pela respectiva nulidade. A decisão do TCA Norte é posta em causa pela recorrente B……, por entender não se poder considerar alterado o contrato de concessão inicial por via “de facto” e que, no caso, não ocorre impossibilidade do objecto do contrato. Por seu turno a recorrente A……… insurge-se contra o acórdão recorrido, além do mais, por entender que o protocolo de 11 de Abril de 1986 não era, nem podia ser um contrato de concessão já que o Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro (entidade que o celebrou com a C……) não geria o domínio público ferroviário (que era gerido nessa data pela CP) e o entreposto situava-se no domínio público ferroviário. O mesmo raciocínio entende ser aplicável ao protocolo celebrado em 23 de Abril de 1992. Em suma, defende a recorrente, que a CP não celebrou com a C……. qualquer adenda ao contrato inicial, pelo que a área concessionada, apenas situada do lado direito da via, se manteve. Em seu entender não existe qualquer sobreposição de áreas entre o contrato n.º 32/3, celebrado entre a CP e a C……, relativa à concessão de 800 m2 do lado direito da linha do Norte e o contrato de concessão de uso privativo de terreno do domínio público ferroviário, celebrado em 17 de Julho de 2008, com a área de 1.219,72 m2,integrada no domínio público ferroviário entre os PK 232,508 e o PK 332,665, do lado esquerdo da linha do Norte, em que são partes a REFER EPE, O Município de Vila Nova de Gaia e o B……. SA. As questões suscitadas e acima postas em destaque são, em grande medida, questões jurídicas de alcance geral relativas à modificabilidade do objecto nos contratos administrativos, podendo vir a colocar-se em muitas outras situações. Não é conhecida jurisprudência deste STA relativamente à possibilidade de alteração do objecto de um contrato de concessão e respectivas exigências formais. Daí que as questões deste tipo se devam considerar de importância jurídica fundamental. A natureza dos interesses envolvidos – cedência de uso de uma faixa de terreno para circulação do B……. – também torna a questão de interesse social fundamental. Deve, assim, admitir-se o recurso de revista. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 31 de Março de 2016 - São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.