0250880 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0250880
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Inquérito judicial, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033714
Nr Documento: RP200209300250880
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXVII PAG181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efb9e8e1210081ed80256c6e003c897eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250880.90
Sumário
O recurso ao inquérito judicial, pelo sócio de sociedade comercial, pressupõe a verificação dos requisitos previstos nos artigos 288 ou 291 do Código das Sociedades Comerciais, bem como dos indicados no seu artigo 292 n.1. Assim, não basta, para o efeito, que tenha sido recusado ao sócio o exercício do direito a informação, sendo ainda necessário que esse sócio seja detentor de acções representativas do mínimo de capital social previsto naqueles artigos 288 ou 291.