0010521 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 0010521
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Alteração das circunstâncias, Condenação, Pena de prisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029591
Nr Documento: RP200005310010521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9661aaf2dd2d3a9a8025696600364445CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010521.27
Sumário
O mero facto de um arguido, até então apenas sob termo de identidade e residência, ser condenado em pena de prisão efectiva, de per si não é uma alteração relevante das circunstâncias para efeitos de aplicação de uma medida de coacção mais gravosa.