400/24.0T8FLG.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos A. da Cunha Rodrigues de Carvalho
Processo: 400/24.0T8FLG.P1
Acórdão
Descritores: Impugnação da decisão da matéria de facto, Novas questões, Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (cmr, Presunção de responsabilidade, Ilisão, Limites indemnizatórios, Contrato de seguro facultativo, Franquia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação (ação de processo comum
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20261008400/24.0T8FLG.P1
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b76755df3e6900d280258eae004978b9
Sumário
Nos termos do artigo 607.º, n.os 3 e 4, do CPC, a decisão da matéria de facto incide sobre os factos submetidos a julgamento, resultando do artigo 640.º do mesmo diploma que a impugnação da decisão de facto em sede de recurso pressupõe que os factos impugnados tenham integrado o objeto do julgamento. Se determinados factos não foram alegados na contestação (artigos 5.º, n.º 1, e 572.º, alínea c), do CPC), não foram posteriormente introduzidos através de articulado admissível nem considerados pelo tribunal ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do CPC, enquanto factos instrumentais, complementares ou concretizadores, não pode o recorrente pretender o seu assentamento na matéria de facto pela primeira vez em sede de recurso. A impugnação da decisão da matéria de facto prevista no artigo 640.º do CPC não constitui meio processual idóneo para a introdução ex novo de factos em sede recursória. Os recursos destinam-se à reapreciação de decisões e não ao conhecimento de questões ou factos novos No âmbito da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), compete ao transportador demonstrar que a perda da mercadoria resultou de circunstâncias que não podia evitar nem às quais podia obviar, sob pena de subsistir a presunção de responsabilidade prevista no artigo 17.º, n.º 1. Não logrando o transportador ilidir a presunção estabelecida no artigo 17.º, n.º 1, da CMR, responde pelos prejuízos decorrentes da perda da mercadoria ocorrida durante o transporte. A equiparação da mera culpa ao dolo no domínio da responsabilidade contratual, para efeitos do artigo 29.º da CMR, afasta, relativamente ao transportador, a aplicação dos limites indemnizatórios previstos no artigo 23.º da Convenção. Tratando-se de seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador, a cláusula contratual que limita a responsabilidade da seguradora a determinado montante por quilograma de peso bruto da mercadoria delimita o risco coberto e é oponível ao terceiro lesado, ainda que o transportador permaneça responsável pela integralidade dos danos. A inaplicabilidade ao transportador dos limites indemnizatórios previstos na CMR não determina a inaplicabilidade das limitações quantitativas da cobertura contratualmente assumidas pela seguradora em contrato de seguro facultativo. No contrato de seguro facultativo relativo a transporte de mercadorias, no montante indemnizatório garantido e a pagar a terceiro lesado não se inclui a franquia; o valor desta é devido pelo segurado ao lesado.
Texto
Proc. n.º 400/24.0T8FLG.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. A..., Lda., pessoa coletiva n.º ..., com sede na Rua ..., ..., freguesia ..., do concelho de Felgueiras, intentou a presente acção de processo comum de condenação contra B..., Lda., pessoa coletiva n.º ..., com sede na Rua ..., ..., ....-... ...; Seguradora 1..., SA, pessoa coletiva n.º ..., com sede na Rua ..., ....-... Lisboa; e Seguradora 2..., SA, pessoa coletiva n.º ..., com sede no Largo ..., ....-... Lisboa. A Autora, A..., Lda., dedicada ao fabrico e comércio de calçado, intentou a presente acção declarativa contra B..., Lda., Seguradora 1..., S.A. e Seguradora 2..., S.A., peticionando a condenação solidária das Rés no pagamento da quantia global de € 12.323,72. Alega que, em 24.03.2023, contratou a 1.ª Ré para transportar duas paletes contendo 277 pares de calçado da sua sede para um cliente em Espanha (C..., SLU). A mercadoria, faturada no montante de € 9.675,96, foi carregada para transporte em 27.03.2023. Nesse mesmo dia, a 1.ª Ré comunicou à Autora que o veículo que efetuava o transporte sofreu um acidente rodoviário na .../..., na sequência do qual ocorreu um incêndio que destruiu totalmente a mercadoria transportada. Segundo a versão transmitida pela transportadora, o respetivo condutor embateu na traseira de outro veículo pesado. A Autora sustenta ter reclamado de imediato a indemnização correspondente ao valor integral da mercadoria perdida, tendo a 1.ª Ré informado que a questão se encontrava a ser analisada pelas seguradoras. Posteriormente, foi comunicada a assunção da responsabilidade pela sua seguradora, mas apenas até ao valor de € 3.992,36, em virtude da limitação indemnizatória prevista na Convenção CMR. A Autora rejeita tal limitação, defendendo que a perda da mercadoria resultou de comportamento pelo menos negligente do motorista da transportadora, imputável à 1.ª Ré, o que, na sua perspectiva, afasta a aplicação do limite indemnizatório previsto na Convenção CMR, por força do respetivo artigo 29.º. Invoca ainda que a transportadora não demonstrou a existência de qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade. Defende, por isso, que a 1.ª Ré responde integralmente pelos prejuízos sofridos, quer ao abrigo da Convenção CMR, quer das regras da responsabilidade civil contratual e da responsabilidade pelo risco decorrente da circulação do veículo. Como danos indemnizáveis reclama: € 9.675,96 correspondentes ao valor da mercadoria destruída; € 120,00 referentes ao custo do transporte faturado pela 1.ª Ré; € 1.027,76 a título de juros de mora vencidos; € 1.500,00 por alegados lucros cessantes, perturbação da relação comercial com o cliente e danos decorrentes do atraso na entrega. A Autora alega ainda que a responsabilidade da transportadora se encontra transferida para a Seguradora 1..., no âmbito do seguro CMR, e para a Seguradora 2..., no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel, razão pela qual ambas são demandadas, admitindo que possam responder de forma complementar. Conclui pedindo a condenação das Rés no pagamento da quantia global de € 12.323,72, acrescida dos juros legais até efetivo e integral pagamento. Todas as Rés contestaram. A R. B..., Lda. contestou a acção defendendo que o transporte em causa se rege pela Convenção CMR, pelo que a sua eventual responsabilidade está sujeita aos limites indemnizatórios nela previstos e não ao princípio da reparação integral do dano. Sustenta que a indemnização deve corresponder ao valor da mercadoria no momento em que foi recebida para transporte, excluindo o lucro comercial da autora. Alega ainda que não existiu dolo nem culpa equiparável ao dolo que permitisse afastar aqueles limites de responsabilidade e que a destruição da mercadoria não resultou diretamente do acidente rodoviário, mas do incêndio subsequente, que considera um acontecimento autónomo, anormal e imprevisível. Acrescenta que a responsabilidade civil decorrente da sua actividade estava transferida para a seguradora demandada. Em sede de impugnação, contestou o valor atribuído à mercadoria, o teor dos documentos apresentados pela autora, a liquidação dos juros e os alegados danos de imagem ou reputação. Por via reconvencional, alegou ser credora da autora da quantia de € 3.115,00, relativa a serviços de transporte prestados e não pagos, acrescida de € 136,26 de juros de mora, perfazendo € 3.251,26, sem prejuízo dos juros vincendos. Pediu a condenação da autora nesse montante e, subsidiariamente, que qualquer crédito indemnizatório que venha a ser reconhecido à autora seja compensado com o crédito de que se afirma titular. A ré Seguradora 1... aceita a ocorrência do sinistro ocorrido em 27.03.2023, no âmbito de um transporte internacional de mercadorias efectuado pela 1.ª Ré, B..., Lda., que culminou no incêndio do veículo e na destruição total da mercadoria da Autora. Contudo, sustenta que a sua responsabilidade está limitada pelos termos da apólice de seguro e pela Convenção CMR, aplicável ao transporte internacional rodoviário de mercadorias. Invoca que a indemnização por perda da carga não pode ultrapassar o limite de 8,33 Direitos Especiais de Saque (DSE) por quilograma de peso bruto, limite que foi considerado nas averiguações realizadas e que conduziu ao valor indemnizatório já comunicado à Autora. Defende, por isso, que não é devido o valor integral da factura da mercadoria reclamado pela Autora. Alega ainda que não se verificam os pressupostos do artigo 29.º da CMR para afastar essa limitação de responsabilidade, por inexistirem factos suscetíveis de demonstrar atuação dolosa do transportador ou do respetivo motorista. A seguradora sustenta igualmente que os pedidos relativos a lucros cessantes, transtornos causados e demais prejuízos indiretos estão excluídos da cobertura da apólice e da própria disciplina da CMR, impugnando a sua existência e montante por falta de alegação e prova. Invoca ainda cláusulas de exclusão da apólice que poderão revelar-se aplicáveis em função da matéria de facto a apurar, defendendo que, por essa via, os danos reclamados sempre ficariam excluídos da cobertura do seguro. Em sede processual, deduz excepção de ineptidão da petição inicial, alegando existir contradição entre a causa de pedir e o pedido formulado, por não se encontrar claramente definido o modo como cada Ré deveria responder pelos montantes peticionados. Por impugnação, apenas admite alguns factos relativos à celebração do contrato de transporte, ao acidente e à existência da apólice, impugnando os restantes factos alegados pela Autora, bem como a generalidade dos documentos juntos. Por fim, defende que, a serem devidos juros, estes apenas poderiam ser calculados à taxa civil e não à taxa comercial invocada pela Autora. Conclui requerendo a procedência das excepções deduzidas, com as legais consequências, ou, subsidiariamente, a total improcedência da acção. A Seguradora 2... começa por impugnar genericamente os factos alegados na petição inicial que não admite como verdadeiros, bem como os documentos que não elaborou nem cuja veracidade pode confirmar. Confirma, contudo, a existência de contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel relativamente ao veículo de matrícula ..-OC-.., propriedade da sociedade B..., Lda. Em sede de excepção, invoca a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, sustentando que a Autora não alegou factos concretos suscetíveis de preencher os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual transferível para a seguradora, designadamente factos demonstrativos de ilicitude, culpa, dano e nexo causal. Defende que a petição contém apenas alegações genéricas e conclusivas, limitando-se a referir um embate na traseira de um veículo seguido de incêndio, sem esclarecer as causas deste. Por isso, requer a declaração de nulidade da petição inicial e a absolvição da instância. Sem prescindir dessa excepção, impugna ainda o mérito da acção. Reconhece que lhe foi participado um sinistro ocorrido em 27 de março de 2023, mas alega que nunca lhe foi reclamado qualquer valor referente à mercadoria transportada. Sustenta ainda que os danos sofridos pelos bens transportados no veículo segurado se encontram excluídos da cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, nos termos do Decreto-Lei n.º 291/2007 e das condições gerais da apólice. Assim, entende que não responde pelos prejuízos alegadamente sofridos pela mercadoria transportada e conclui pela sua absolvição do pedido. Pela A. foi apresentada réplica quanto à reconvenção deduzida pela 1ª R., admitindo os valores peticionados mas acrescentando que não é sua devedora por ser maior o crédito que alegou na p.i. Dispensada a audiência prévia foi proferido despacho saneador. No âmbito da audiência final foi deferida a ampliação do pedido reconvencional, requerido pela 1ª R. e sem oposição ou impugnação da A. Realizada a audiência foi a final proferida a seguinte decisão: «Pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência: Condeno solidariamente as Rés B..., Lda. e Seguradora 1..., SA, a pagar à Autora a quantia de €9.675,96 (nove mil, seiscentos e setenta e cinco euros e noventa e seis cêntimos), a título de indemnização pelo desaparecimento da mercadoria, acrescida de juros moratórios à taxa legal, contabilizados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento, absolvendo as Rés do demais peticionado pela Autora. Absolvo a Ré Seguradora 2..., SA, dos pedidos formulados pela Autora. Julgo improcedente o pedido reconvencional deduzido pela Ré B..., Lda., dele se absolvendo a Autora.» Inconformadas, a B..., Lda e a Seguradora 1... interpuseram recurso. Conclui-se no recurso da B..., Lda: No litígio dos autos estão em causa vários contratos de prestação de serviços, celebrados entre a autora e a ré, tendo como objeto o transporte de mercadorias e não apenas contrato de prestação de serviços de transporte de mercadorias que serviu de base à causa de pedir da autora e por si alegado na petição inicial. A Ré deduziu reconvenção e nesta peticionou com fundamento no preço dos contratos de serviços de transporte prestados à autora o reconhecimento do seu crédito sobre a autora no montante de 3.115,00€ (três mil cento e quinze euros) tendo para o efeito apresentado nos autos as faturas e nota de crédito subjacente, com o objetivo de caso fosse condenada no pagamento de qualquer montante à autora pudesse operar a compensação. Notificada a autora da contestação reconvenção em sede de réplica confessou-se devedora do montante reconvencional. No início da audiência de discussão e julgamento, a ré procedeu à ampliação do pedido reconvencional para o montante global de 6.130,00€, tendo em atenção os serviços de transporte entretanto efetuados a solicitação da A. tendo para o efeito procedido à junção do conta corrente contabilístico atualizado. A autora não se opôs à junção do aludido documento, não o impugnou, nem se opôs ou impugnou a ampliação do montante do pedido reconvencional, em consequência, o Tribunal a quo admitiu a referida ampliação do pedido reconvencional e nessa sequência A. e R. por estarem de acordo quanto ao montante em débito dos serviços de transporte efetuados pela ré a pedido da autora prescindiram dos depoimentos das testemunhas que iam depor sobre tais factos. Face ao que resulta do alegado nos pontos anteriores, é para nós uma evidência que o Tribunal não podia deixar de dar como provado os serviços de transportes realizados pela ré a pedido da autora e que constam espelhados no conta-corrente contabilístico e que fruto do cumprimento dos serviços contratados de transporte naquela mencionados a ré é credora do montante de 6.130,00€. Deste modo tem que se considerar mal julgado o seguinte facto não provado:2 - “A efetiva prestação dos serviços de transporte mencionados nas faturas juntas aos autos pela Ré B..., Lda. e das faturas mencionadas na conta-corrente contabilística que sustenta a valor do crédito da R.”. Este ponto da matéria de facto não provados, deve passar ao rol dos factos provados com apoio na confissão constante da réplica e por não ter havido oposição à junção do conta-corrente contabilístico e ampliação do pedido que ele suportava, a que acresce o facto de não haver também impugnação do conteúdo desse documento donde resulta o crédito da ré e ainda de não existir impugnação da dita ampliação do pedido reconvencional operada pela ré na audiência de discussão e julgamento para o montante de 6.130,00€, tudo como resulta do requerimento feito pelo aqui signatário, por via do qual a ré ampliou o seu pedido reconvencional, que se encontra gravado em suporte digital do dia 03-12-2024, com início às 14:46e fim às 14:47 e das declarações do Ilustre mandatário da autora, gravadas em suporte digital do dia 03-10-2024, com inicio às 14:48 e fim às 14:48, onde declarou nada ter a dizer. O Tribunal a quo errou ao não dar como provado os factos que sustentam a reconvenção, os quais sem qualquer margem para dúvida estão admitidos por confissão (no caso na réplica) e por confissão oral ou por acordo de ambas as partes relativamente à ampliação do pedido. O Tribunal recorrido estava, vinculado a considerar os factos confessados como verdadeiros tal como resulta da réplica e bem assim os factos relativos à ampliação do pedido reconvencional suportados em documento contabilístico não impugnado pela parte contrária e não podia afirmar que nenhuma prova foi feita quanto a esses mesmos factos. Sem conceder: Caso se entenda que a não oposição da autora à ampliação do pedido reconvencional formulado pela ré na audiência final, bem como a ausência de impugnação do conta-corrente contabilístico junto pela ré não configura uma confissão judicial oral (nos termos do artigo 356.º, n.º 1, 2.º parte do Código Civil), sempre se dirá que os factos objeto da ampliação do pedido reconvencional e que resultam do conta corrente contabilístico, devem ser admitidos por acordo e, consequentemente, dados como assentes e provados, nos termos do artigo 574,º n.º 2 do Código de Processo Civil. A junção do documento contabilístico já referido e a ampliação do pedido reconvencional formulado pela ré impunham à autora o ónus de impugnação especificada e não o tendo feito devem tais factos ser havidos como admitidos por acordo. O Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento, motivo pelo qual deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que corrija o erro e modifique a matéria de facto quanto ao ponto 2. dos factos não provados, dando o que dele consta como provados e que reconheça o direito de crédito da ré sobre a autora no valor de 6.130,00€ e faça operar a respetiva compensação nos termos peticionados na reconvenção, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 662.º do Código de Processo Civil. Devendo passar a constar do elenco da matéria provada os seguintes factos: “Existência e cumprimento de vários contratos de prestação de serviços de transporte de mercadorias subjacentes às faturas e à conta corrente contabilística juntas pela ré B..., Lda. na contestação reconvenção e à conta corrente contabilística junta igualmente pela mesma ré aquando da ampliação do pedido reconvencional e sede de audiência final.” “Existência e exigibilidade do direito de crédito da ré B..., Lda. sobre a autora no valor de 6.130,00€ proveniente dos vários contratos de prestação de serviços de transporte de mercadorias subjacentes às faturas juntas com a contestação reconvenção a que acresce as que estão a mais e mencionadas no conta-corrente contabilísticas juntas pela ré B..., Lda.”. Ao assim não decidir o Tribunal violou o preceituado nas normas dos artigos 356.º, n.º 1, 2.ª parte, 358.º, n.ºs 1 e 4 do Código Civil e as normas dos artigos 574.º, n.º 2, 587.º, n.º 1 e 607.º, n.ºs 4 e 5 do Código de Processo Civil entre si conjugados. Pede-se a final: A título principal: Ao abrigo do artigo 662.º do Código de Processo Civil, deve ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que corrija o alegado erro de julgamento por violação do disposto nos artigos 356.º, n.º 1, 2.º parte e 358.º, n.ºs 1 e 4 do Código Civil e modifique a matéria de facto quanto ao elenco dos factos não provados, dando-se como provado o que consta da conclusão XIV e em consequência, reconhecer-se que a ré é titular de um crédito sobre a autora no valor de 6.130,00€ e faça operar a respetiva compensação do crédito da ré, peticionado em sede de reconvenção, com o crédito da autora resultante do pedido de indemnização formulada por esta e respeitante à perda da mercadoria consequência do acidente de viação alegado nos autos, na medida em que a ré tenha que suportar qualquer montante da indemnização que venha a ser fixada a favor da autora. A título subsidiário: Ao abrigo do artigo 662.º do Código de Processo Civil, deve ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que corrija o alegado erro de julgamento por violação do disposto nos artigos 358.º, n.º 1 do Código Civil e 587.º, n.º 1 ex vi artigo 574.º, n.º 2 ambos do Código de Processo Civil e modifique a matéria de facto quanto ao elenco dos factos não provados, dando-se como provado o que consta da conclusão XIV e em consequência, reconhecer-se que a ré é titular de um crédito sobre a autora no valor de 6.130,00€ e faça operar a respetiva compensação do crédito da ré, peticionado em sede de reconvenção, com o crédito da autora resultante do pedido de indemnização formulada por esta e respeitante à perda da mercadoria consequência do acidente de viação alegado nos autos, na medida em que a ré tenha que suportar qualquer montante da indemnização que venha a ser fixada a favor da autora. Conclui-se no recurso da Seguradora 1...: A sentença recorrida padece de erros graves na omissão que determinam a sua Nulidade nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas b) e d), do nº 1, do Art. 615.º do CPC, uma vez que não só é totalmente desprovida dos factos que deveriam fundamentar e, assim, especificar a razão pela qual o tribunal a quo considerou que as Rés não lograram ilidir a presunção que a 1.ª Ré tinha, como transportadora, ao abrigo do disposto no nº 1, do Art. 17.º da CMR. mas porque, e também, não apreciação a prova produzida nos autos, quer dos documentos juntos, quer dos depoimentos prestados pelas várias testemunhas que de forma transparente apresentaram factos que são aptos a ilidirem a dita presunção da culpa da 1.ª Ré, ao abrigo do disposto no nº3, do Art. 17.º da CMR. O Tribunal a quo não valorou devidamente o depoimento da testemunha AA (condutor do veículo pesado ..-..-JV, sem ser motorista profissional, minutos 00:00:20 e 00:02:01, no qual o veículo da propriedade da 1.ª Ré foi embater), prestado em audiência de 03.12.2024 e do qual resultou de forma transparente e confessada que, circulava a uma velocidade anormal e ilegalmente reduzida para aquela estrada (autoestrada), entre 20 a 30 km/h, minutos 00:06:16; que circulava àquela velocidade por o camião que conduzia estar completamente cheio de carga, minutos 00:06:15; por naquele locar ser uma curva e descida muito ingreme e, assim ter medo de que o camião não se mantivesse em segurança, minutos 00:06:15 a 00:06:58. Também confessou, aos minutos 00:06:58, que, apesar de estar bom tempo, o céu estava limpo, mas o sol tinha acabado de nascer no sentido que ele, AA, circulava, o que só pôde ter contribuído para o facto de aumentar o medo da circulação que imprimia e de não ter visto aproximar-se o veículo da 1.ª Ré. Também está provado pelas fotografias apresentadas no relatório que a aqui Ré/recorrente apresentou da averiguação que mandou realizar ao sinistro, que o dito condutor, circulava naquela autoestrada e local sem sinalização de marcha lenta (quatro piscas) - doc. 1 junto pela aqui Ré e do qual o tribunal a quo teve também em atenção, como de todos os outro documentos juntos aos autos como refere na Motivação da sentença. Já do depoimento prestado pela testemunha BB, retiramos, como factos que vêm demonstrar que o motorista da 1.ª Ré não teve qualquer culpa na produção do acidente pelos seguintes factos que em tribunal disse: aos minutos 00:08:02, que da sua análise, o presente sinistro se ficou a dever à velocidade muito lenta a que o condutor AA seguia como, também consta do A. de Policia; aos minutos 00:09:18, confirmou que a velocidade que o condutor AA imprimia ao camião que conduzia era de 20/30KH, como a GNR viu e apontou da análise que fez do tacógrafo do referido camião. Estes factos devem ser aditados à matéria de facto provada e de onde devem constar nos seguintes termos: Facto 21: o condutor AA, que seguia na viatura que sofreu o embate do veículo pertencente à 1.ª Ré, circulava na referida auto estrada e no sentido supra identificados, com o camião JV completamente carregado de carga; a uma velocidade calculada abaixo dos 50KM/H, entre os 20 e os 30 km/hora, sem ter accionado essa sua marcha lenta com os quatro piscas, ao nascer do sol com frente para si; Facto 22: O local onde o acidente se deu, constitui uma curva relativamente acentuada e com descida subsequente muito ingreme, Pelo supra transcrito, quer dos depoimentos de cujas transcrições supra transcrevemos e dos documentos que o tribunal disse, na motivação da sentença, ter-se, também, baseado para ter proferido a sentença ora posta em causa, os factos que ficaram provados e que aqui se requer que sejam aditados à matéria dada como provada, determinam que se verifica a culpa do condutor inexperiente do veículo pesado com a matricula ..-..-JV, AA, na produção do sinistro pela violação das mais básicas regras de segurança a imprimir na condução de um camião com aquela carga; naquele local (curva em via com acentuada descida); à hora (nascer do sol à sua frente), e à velocidade em que circulava naquela autoestrada, sem que se encontrasse sinalizada a referida marcha lenta! A culpa deste condutor, afasta a presunção de culpa que incide sobre a 1.ª Ré que detinha ao abrigo do nº1, do Art. 17.º da CMR, devendo esta ser absolvida dos pedidos e, consequentemente, não ser a aqui seguradora, pelo contrato de transporte de mercadorias que, com a mesma celebrou, ver para si transferida a sua não obrigação em indemnizar a A. em nenhum dos valores pedidos, o que aqui se requer. Atendendo a todos os factos que se retiram, quer do doc. 1 apresentado pela 1.ª R. quer, mais ainda pela prova produzida em julgamento e supra transcrita dos depoimentos que transcrevemos e da qual, em conjugação com o teor dos restantes pela aqui Ré/Recorrente que, de certa forma, também constitui uma clara contradição entre os factos provados e a decisão jurídica encontrada que julgou dever condenar solidariamente a 1.ª Ré/segurada e a aqui Recorrente (Seguradora), no valor total da fatura (€ 9.675,96). O Tribunal a quo olvidou que deu como provado o teor da Apólice n.º ... (Facto 18) de forma incondicional, ignorando, no entanto, a sua cláusula de delimitação do risco e do valor máximo garantido em caso de perda da mercadoria transportada pelo seu segurado quando tal responsabilidade a si seja transferida. Nos termos do Artigo 2.º, ponto 1.2 das Condições da Apólice, a responsabilidade da Seguradora está contratualmente limitada porque, e transcrevendo “Em todo o caso, o limite da responsabilidade da seguradora no que se refere a danos ou perdas da mercadoria, será de 8,33 (SDR) unidade de conta de direito do saque especial por quilograma de peso bruto” - pág. 8 do contrato de seguro dado como integralmente provado no facto 18 da matéria provada. Existe uma distinção jurídica fundamental entre a responsabilidade do devedor (Transportadora) perante o terceiro lesado e a obrigação de indemnizar da Seguradora, que nasce estritamente do contrato de seguro celebrado com a transportadora, como supra se transcreveu da cláusula em referência. A cláusula de limitação da apólice representa a vontade real das partes (Seguradora e Segurada) na distribuição do risco, não se confundindo com o regime de exclusão de responsabilidade do Transportado re que tem de obedecer à verificação de vários pressupostos conforme se encontram vertidos nos vários dispositivos da CMR respectivamente, pela conjugação do nº2, do Art. 17.º; 23.º, nº3 e 29.º. Tendo em conta que, a averiguação apurou que, de acordo com a cotacao do Banco de Portugal, na data do CMR (24.03.2023), a responsabilidade do Transportador e, consequentemente, a da Seguradora 1..., e limitada a Eur. 10,40417/Kg., calculada como abaixo se indica: ⇒ DSE 8,33 × Eur. 1,249 = Eur. 10,40417/Kg, informação esta também confirmada em julgamento pelo depoimento do Sr. Eng. BB aos minutos 00:17:14., a aqui Ré/Recorrente fixou, como valor indemnizatório máximo a indemnizar a A., como ocorreu (doc. 10 da PI) e que a mesma confessa saber e que lhe foi também comunicado e devidamente explicado e sustentado pela 1.ª Ré, -vide doc. 10 PI, que fundamenta o facto 15 da matéria de facto dada como provada e que se cifra no valor de €: 3.922,36. A aqui Ré/Recorrente seguradora, mesmo a ver para si transferida a obrigação de indemnizar a A./Recorrida pela perda total da sua mercadoria, tem direito à aplicação da cláusula 2.ª, Ponto 1.2. (supra transcrita) da apólice que delimita, sem a necessidade de verificação de um outro qualquer pressuposto, designadamente, de que se tenha de ficar provada a ilisão da responsabilidade do seu segurado, transportador, para ver reduzida a indemnização devida pela mercadoria perdida, ou seja, tem direito a que seja a indemnização calculada nos termos da cláusula 2.ª, Ponto 1.2. da cobertura, supra transcrita, contendo como valor máximo o valor 8,33 (SDR) unidade de conta de direito de saque especial por quilograma de peso bruto!!! Ainda que, face à Autora/Recorrida, a 1ª Ré não possa vir a reclamar a beneficiação da limitação que o artigo 23.º, nº 3 da CMR lhe possibilita caso tivesse ilidido a presunção do artigo 17.º n.º1 da Convenção CMR, a mesma consequência não se pode extrair e aplicar à aqui Ré/Recorrente, por decorrência da relação contratual estabelecida com a 1.ª Ré, Transportadora, pelo contrato de seguro entre ambas celebrado e dado como provado sem reserva - facto 18 da matéria de facto dada como provada - daí que se impõe a aplicação da limitação da indemnização estabelecida naquela sua cláusula 2.º 1.2) da mencionada apólice, traduzindo-se no valor da mercadoria a indemnizar à A. em 3.992,36! Assim, deverá a sentença em crise, caso não seja procedente o pedido da sua revogação totalporoutra que determine a Absolvição da 1.ªRé e, por decorrência, daaqui Ré recorrida de todos os pedidos contra ambas formulados, ser substituída por outra que afaste a condenação da Seguradora 1... no valor a que foi condenada solidariamente com a 1.ª Ré, sua segurada, uma vez que nada mais é devido do que o valor já por si encontrado à A. de €: 3.992,36, atenta ao Art. 2.º das Garantias do Contrato de Seguro, Ponto 1.2. - contrato de seguro todo ele tido como provado, facto 18 da matéria de facto dada como provada. Por último, atento o pagamento r e a vir a ser a aqui Ré/Recorrente condenada na quantia de €: 3.992, 36, terá, ainda, de ser deduzia da quantia de €: 600,00 que caberá à 1.ª Ré, segurada da aqui Ré/Recorrente por ser a quantia acordada a titulo de franquia e daí fixada nas condições particulares da apólice, razão pela qual e a manter-se a condenação da aqui Ré/recorrente, só deverá ter de indemnizar a A. na quantia de €: 3.322,36 referente à mercadoria perdida nos termos e com os fundamentos supra calculados quer do doc. 10 junto coma PI, quer pelo depoimento do Eng. BB supra transcrito aos minutos 00:17:14 e, acima de tudo em conformidade com o teor da apólice de seguro dada como integralmente provada, facto 18 da matéria provada, razão pela qual deverá também ser deduzida a tal quantia de €: 3.992,36, o valor da franquia de €: 600,00 que ficou também contratualizado como sendo o valor a cargo da sua segurada, a aqui 1.ª Ré, em caso de sinistro indemnizável. Pede-se a final: Nestes termos e nos melhores de DIREITO QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS DOUTAMENTE SUPRIRÃO, REQUER-SE SE DIGNEM ADMITIR O PRESENTE RECURSO, JULGANDO-O TOTALMENTE PROCEDENTE POR PROVADO E: REVOGUEM a decisão aqui proferida, SUBSTITUINDO-A por outra que ABSOLVA AS RÉS DOS PEDIDOS CONTRA SI PETICIONADOS, ATENTOS OS FACTOS PROVADOS EM AUDIENCIA DE JULGAMENTO EM CONJUGAÇÃO COM OS DOCUMENTOS JÁ TIDOS NOS AUTOS E QUE DEVERÃO CONSTAR DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA, ADIDANDO-OS COMO FACTOS PROVADOS a contar do números 21 e 22, conforme se solicita na conclusão 7; OU a assim não se considerar, DEVER SER SUBSTITUÍDA por outra decisão que afaste a condenação da Seguradora 1... no valor a que foi condenada solidariamente com a 1.ª Ré, sua segurada, uma vez que nada mais é devido do que o valor já por si encontrado e comunicado à A. de €: 3. 992,36, atenta ao Art. 2.º das Garantias do Contrato de Seguro, Ponto 1.2. - contrato de seguro todo ele tido como provado, facto 18 da matéria de facto dada como provada. Isto sem prescindir e, por último, que a tal quantia a que a aqui Ré/Recorrente seja condenada, no valor de €: 3.992, 36, terá, ainda, de ser deduzia da quantia de €: 600,00 que caberá à 1.ª Ré, segurada da aqui Ré/Recorrente por ser a quantia acordada a titulo de franquia e daí fixada nas condições particulares da apólice, razão pela qual e a manter-se a condenação da aqui Ré/recorrente, só deverá ter de indemnizar a A. na quantia de €: 3.322,36. A A. contra alegou, concluindo: Quanto ao Recurso da Seguradora 1...: O veículo da propriedade da 1.ª Ré embateu na traseira do veículo conduzido por AA - e não o inverso. A colisão traseira é, por si só, fortemente indicativa de falta de distância de segurança e de inadaptação da velocidade às condições da via por parte do condutor da Transportadora, o que exclui a ilisão da presunção do artigo 17.º, n.º 1, da CMR. A conduta do veículo ..-..-JV - circular a velocidade reduzida sem sinalizar marcha lenta - pode ter contribuído para o sinistro, mas não exonera o transportador: a circulação a velocidade reduzida em autoestrada não é circunstância absolutamente imprevisível para um motorista profissional de longa distância, e as regras elementares de distância de segurança e adaptação de velocidade às condições da via são precisamente destinadas a cobrir este tipo de situações. A sentença foi proferida pela Juíza que presidiu à audiência, beneficiando do princípio da imediação. A Relação só deve modificar a matéria de facto quando os meios de prova impõem de forma clara e inequívoca decisão diversa - o que não sucede quando a convicção do tribunal a quo é coerente com a dinâmica global do acidente e com o facto nuclear da colisão traseira. A própria Seguradora 1... assumiu o sinistro como coberto extrajudicialmente através da D..., posição incompatível com a tese de ilisão total da responsabilidade agora sustentada em recurso, e contrária ao princípio venire contra factum proprium. A cláusula de limitação da apólice remete para a CMR "em conformidade com a legislação nacional em vigor." O direito português equipara a negligência ao dolo para efeitos do artigo 29.º da CMR - conforme reiterada jurisprudência do STJ (acórdãos de 2011, 2012, 2013 e 2017) e da Relação de Guimarães (10-03-2022) -, pelo que não existe teto aplicável à responsabilidade da seguradora neste caso. O peso bruto da mercadoria não foi dado como facto provado, inviabilizando a aplicação do teto de 8,33 DSE/kg sem prévia ampliação da matéria de facto. A franquia de €600,00 é obrigação a cargo da segurada, não oponível à Autora lesada. Improcede o recurso da Seguradora 1..., mantendo-se a condenação solidária em €9.675,96 acrescida de juros legais desde a citação. Quanto ao Recurso da Transportadora: A Transportadora não recorreu da condenação principal de €9.675,96, aceitando-a definitivamente. Não pode cavalgar o recurso da Seguradora 1... para obter efeitos que não peticionou. A questão de fundo está resolvida quanto à 1.ª R. A confissão da réplica é qualificada - reconhece o crédito condicionalmente para efeitos de compensação e sem juros de mora - não podendo ser cindida nos termos do artigo 356.º, n.º 2, do Código Civil. Quanto ao valor de €3.115,00, a confissão judicial escrita tem força probatória plena; o crédito deve ser reconhecido para efeitos de compensação condicional com a condenação da Transportadora, sem juros de mora, sendo o tribunal a quo de ter errado ao ignorá-lo. Quanto à ampliação para €6.130,00: não existe confissão escrita; o silêncio oral do mandatário não tem força probatória plena; e o ónus de impugnação do artigo 574.º, n.º 2, do CPC não se aplica a documentos juntos in limine audiência sem antecedência. Esta parte do recurso deve improceder. A compensação reconvencional, a ser reconhecida pessoal à Transportadora e não aproveita à Seguradora 1..., que permanece solidariamente responsável pelo valor integral de €9.675,96 nos termos do artigo 853.º do Código Civil. Os recursos foram admitidos como de apelação a subir imediatamente nos autos e com efeito meramente devolutivo. Colhidos os vistos legais vem o processo submetido à audiência de julgamento. II. O tribunal a quo julgou provada e não provada a seguinte factualidade: Factos Provados A Autora decida-se à atividade de fabricação e comércio de calçado, sua importação e exportação. A 1ª Ré, por sua vez, tem a atividade de transporte rodoviário de mercadorias. No exercício das respetivas atividades, na data de 24/03/2023, a Autora contratou a 1ª Ré, para o transporte de duas paletes, contendo 277 pares de calçado, da sede da Autora para a sede da Cliente da mesma, a C..., SLU, na Avenida ... ..., Espanha. Tudo conforme resulta do CMR n.º ..., de 24/03/2023. A mercadoria em questão encontra-se melhor discriminada na Guia de Transporte n.º..., daquela mesma data de 24/03/2023. A 1ª Ré iniciou esse transporte no dia 27/03/2023, data em que a Autora emitiu a Fatura n.º ..., no valor global de € 9.675,96, correspondente aos pares de calçado discriminados na sobredita guia de transporte. Sucede que, nesse mesmo dia 27/03/2023, a 1ª Ré informou a Autora que aquela mercadoria que se obrigou transportar nos moldes supra mencionados, se incendiou, conforme resulta de comunicação que junta com a petição inicial sob doc. n.º 4, cujo teor se dá por reproduzido na íntegra. Tendo toda a mercadoria perecido, ficando totalmente inutilizada e sem qualquer valor. Segundo a Autora foi informada, esse acidente ocorreu naquele dia 27/03/2023, pelas 06h40m, na .../..., sentido ...-..., entre a saída 25/26, em ..., concelho de ..., em que foi interveniente o veículo da propriedade da 1ª Ré, com o conjunto de matrículas ..-OC-.. / L-..., que transportava a mercadoria da Autora. Por comunicação de 29/03/2023 a Autora solicitou à 1ª Ré o pagamento da indemnização devida pela perda total da mercadoria (doc. n.º 5). Na data de 31/03/2023 a 1ª Ré emitiu a fatura n.º ..., no valor de €120,00, relativa ao serviço de transporte, que não foi concluído, conforme reconhecido nessa fatura, da qual consta o seguinte: “A v/ mercadoria não foi entregue no v/ cliente C... devido ao sinistro automóvel, ocorrido no dia 27/03/2023 na ... em ....”.(doc. nº6) Desde sempre a Autora foi insistindo pela regularização da responsabilidade adveniente pela perda da mercadoria, de que é exemplo a comunicação de 10/05/2023 (doc. n.º 7). A 1ª Ré sempre ia informando a Autora que tinha a responsabilidade transferida para a Seguradora e que estava a aguardar a conclusão do processo de averiguações da mesma. Na data de 07/07/2023, a Autora voltou a interpelar a 1ª Ré, por intermédio do seu Mandatário. (doc. n.º 8). Por comunicação datada de 06/10/2023, a 1ª Ré informou a Autora que a sua Seguradora, no âmbito da cobertura da responsabilidade ao abrigo do Convenção CMR, assumiu a responsabilidade pelos danos causados na mercadoria da Autora, mas que, porém, apenas a indemnizaria em €3.992,36, atenta a limitação de responsabilidade no âmbito da Convenção CMR. A Autora não aceitou o pagamento somente daquele valor de €3.992,36, uma vez que a mercadoria tinha o valor de € 9.675,96, conforme resulta da fatura e que é o valor que a Autora deixou de receber do seu cliente. A Autora não cumpriu com o prazo de entrega da mercadoria junto do seu Cliente, tendo de ter fabricado nova mercadoria e a entregue fora de prazo, o que melindrou a sua posição comercial e imagem cumpridora com o seu Cliente. A Ré B..., Lda. tem transferida a responsabilidade civil decorrente da sua actividade de transportadora de mercadorias para a 2ª Ré Seguradora 1... SA, pelo contrato de seguro celebrado em 10.04.2019, titulado pela Apólice n.º ... e em vigor à data dos factos. O sinistro aqui em causa foi devidamente participado à 2ª Ré que mandou averiguar, tendo pedido a intervenção da empresa D..., Unip., Lda que investigou e apurou o sucedido, tendo considerado o presente sinistro coberto ao abrigo da apólice supra identificada. Existência de um contrato de seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel válido celebrado entre a aqui 3.ª Ré e o tomador de seguro B..., Lda., aqui 1.ª Ré, proprietário do veículo com a matrícula ..-OC-.., contrato de seguro esse titulado pela apólice n.º .... Factos não provados O pagamento pela Autora da factura mencionada no ponto 11 dos factos provados; A efectiva prestação dos serviços de transporte mencionados nas facturas juntas aos autos pela Ré B..., Lda. III. É consabido que resulta dos art.635.º, n.ºs 3 a 5 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do CPC, que o objeto do recurso está delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso. Assim, em síntese, do que resulta das conclusões, caberá apreciar o seguinte: nulidade da sentença invocada pela Seguradora 1... - alíneas b) e d), do nº 1, do Art. 615.º do CPC, - a impugnação da matéria de facto: - pela Seguradora 1... em vista do aditamento dos seguintes factos: O condutor AA, que seguia na viatura que sofreu o embate do veículo pertencente à 1.ª Ré, circulava na referida auto estrada e no sentido supra identificados, com o camião JV completamente carregado de carga; a uma velocidade calculada abaixo dos 50KM/H, entre os 20 e os 30 km/hora, sem ter accionado essa sua marcha lenta com os quatro piscas, ao nascer do sol com frente para si; O local onde o acidente se deu, constitui uma curva relativamente acentuada e com descida subsequente muito ingreme.» - aditamento oficioso de facto essencial. - pela B..., Lda, em vista da eliminação do facto 2 dado como não provado, com o assentamento dos seguinte facto: “Existência e exigibilidade do direito de crédito da ré B..., Lda. sobre a autora no valor de 6.130,00€ proveniente dos vários contratos de prestação de serviços de transporte de mercadorias subjacentes às faturas juntas com a contestação reconvenção a que acresce as que estão a mais e mencionadas no conta-corrente contabilísticas juntas pela ré B..., Lda.”. enquadramento jurídico dos factos: por via do recurso da Seguradora 1...: exclusão da responsabilidade da Seguradora 1... por afastamento da presunção a que alude o art.º17., n.º 2 da CMR; - limite da indemnização por via do contrato de seguro celebrado entre a Cª de seguros a transportadora: cl.2, 1.2. do contrato de Seguro / dedução da franquia. - por via do recurso da B..., Lda: - a existência do crédito de 6.130,00€ sobre a A. - nulidade da sentença invocada pela Seguradora 1... - alíneas b) e d), do nº 1, do art.º 615.º do CPC, Invoca Seguradora 1... a nulidade da sentença ao abrigo do art.º615.º. al.b), do CPC. Concluiu a propósito da referida nulidade: A sentença recorrida padece de erros graves na omissão que determinam a sua Nulidade nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas b) e d), do nº 1, do Art. 615.º do CPC, uma vez que não só é totalmente desprovida dos factos que deveriam fundamentar e, assim, especificar a razão pela qual o tribunal a quo considerou que as Rés não lograram ilidir a presunção que a 1.ª Ré tinha, como transportadora, ao abrigo do disposto no nº 1, do art. 17.º da CMR. mas porque, e também, não apreciação a prova produzida nos autos, quer dos documentos juntos, quer dos depoimentos prestados pelas várias testemunhas que de forma transparente apresentaram factos que são aptos a ilidirem a dita presunção da culpa da 1.ª Ré, ao abrigo do disposto no nº3, do Art. 17.º da CMR. Vejamos. Diz o art.º 615.º 1 do CPC: «É nula sentença quando: « Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.» Quanto à primeira nulidade invocada dizer que «Sobre a fundamentação das decisões judiciais conforme vem dito no Acórdão da Relação de Guimarães de 17/11/2004, in www.dgsi.pt/jtrg: «O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), repetidamente aconselha que: a extensão da obrigação de motivação pode variar consoante a natureza da decisão e deve analisar-se à luz das circunstâncias do caso concreto; a motivação não deve revestir um caráter exageradamente lapidar, nem estar por completo ausente (cf. Vincent e Guinchard, Procédure Civile, Dalloz, §1232, e arestos aí citados). Também a este respeito Jorge Miranda e Rui Medeiros (Constituição Portuguesa Anotada, Tomo III, Coimbra Editora, 2007, pág. 72) referem que: «o conteúdo essencial do dever de fundamentação analisa-se na comunicação das razões que justificam a decisão», sendo que as exigências de fundamentação não são iguais relativamente a todo o tipo de decisões judiciais, variando as mesmas não só em função do objecto de cada tipo de decisão, como de outros elementos, tais como novidade da questão com o que se defronta o tribunal e/ou originalidade da sua decisão.» O vício de fundamentação a que primeiramente se apela - alínea b), do nº. 1 do art. 615º do CPC -, a apreciar no campo do error in procedendo, concretiza-se na omissão da especificação dos fundamentos de direito ou na omissão de especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão. Refere Rui Pinto que «[a] falta de fundamentação a que se refere a al. b) do n.º 1 do artigo 615.º ocorre, seja quando não há nenhuma fundamentação (de direito ou de facto) da parte dispositiva, seja quando falta, em termos funcionais e efetivos, algum segmento da fundamentação exigida pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 607.º. Trata-se, em ambos os casos, de um vício grosseiro, grave e manifesto, como é próprio dos vícios arrolados nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 615.º. Um entendimento conforme ao artigo 205.º, n.º 1, da Constituição impõe esta interpretação de modo a garantir sempre um mínimo de impugnação de tipo de reclamatório, para as sentenças que não admitam recurso ordinário. Portanto, a falta de fundamentação não tem de ser total, pelo que subscrevemos na integra a conclusão do ac. RG 18-1-2018/Proc. 75/16.0T8VRL.G1 (ANTÓNIO BARROCA PENHA), na esteira do ac. RC 17-4-2012/Proc. 1483/09.9TBTMR.C1 (CARLOS GIL) de que “ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial”, assim, “não cumprindo o dever constitucional/legal de justificação” J 2-3-2011/Proc. 161/05.2TBPRD.P1.S1 (SÉRGIO POÇAS)).» Não obstante se defender que não é só a absoluta falta de fundamentação da sentença que gera a nulidade, que a fundamentação gravemente deficiente também gera a sua nulidade, dizer que, de resto como o citado aut admite, esta posição é minoritária na jurisprudência. «Para além da falta de assinatura do juiz (suprível oficiosamente em qualquer altura), é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito ou que se caracteriza pela sua ininteligibilidade, previsões que a jurisprudência tem vindo a interpretar de forma uniforme, de modo a incluir apenas a absoluta falta de fundamentação e não a fundamentação alegadamente insuficiente e ainda menos o putati desacerto da decisão (STJ 2-6-16, 781/11) […]». Ora revisitando a sentença dela resulta uma mais que suficiente fundamentação, pelo menos o suficiente para concluir que não há qualquer nulidade ao abrigo da al.b) do art.º15.º do CPC na linha da citada jurisprudência maioritária. A propósito da elisão da presunção a que alude o art.º17.º, n.º1, da Convenção CMR, refere o tribu a quo: «Nos termos do art.º 17º, nº 1, que consagra uma verdadeira presunção de culpa, o transportador obriga-se a entregar a mercadoria no local de destino, na mesma quantidade e estado em que a recebeu (a obrigação de resultado), sendo responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento de carregamento da mercadoria e o da entrega, assim como pela demora da entrega. Designadamente, no caso de perda total ou parcial da mercadoria - a situação que aqui nos interessa -, o transportador fica desobrigado desta responsabilidade se ela teve por causa uma falta do interessado, uma ordem deste que não resulte de falta do transportador, um vício próprio da mercadoria, ou circunstâncias que o transportador não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar (nº 2 do art.º 17º). É do transportador o ónus da prova de que a perda de mercadoria teve por causa um dos factos previstos no art.º 17º, nº 2, designadamente que ocorreram “circunstâncias que o transportador não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar”, ilidindo a presunção de culpa que emerge do nº 1 (cf. nº 1 do art.º 18º; aliás, em consonância com o arts. 342º, nº 2 e 799º, nº 1, do Código Civil). Atenta a factualidade provada e não provada, é de concluir que as Rés não provaram que a perda de mercadoria teve por causa um conjunto de circunstâncias que o transportador não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar; não demonstraram nomeadamente que a perda da mercadoria, em consequência do acidente rodoviário e incêndio da viatura, se ficou a dever a “circunstâncias que o transportador não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar”. Não ilidindo, assim, nos termos do nº 2, a presunção de culpa a que se refere o nº 1, ambos do art.º 17º, o transportador e, igualmente, quem este subcontratou para efectuar o transporte, tornam-se responsáveis pelo prejuízo que causaram e pelo pagamento de uma indemnização calculada segundo o valor da mercadoria no lugar e época em que foi aceite para transporte (art.º 23º, nº 1, da Convenção CMR). Em resumo, o transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega, assim como pela demora da entrega (art. 17.º, n.º 1, da CMR).» Pode-se discordar da fundamentação a propósito da questão relativa à citada presunção e sua elisão, como se discorda de facto, mas ela existe. A discórdia da recorrente tem que ver como o erro de julgamento, ou seja, não se ter assentado factos, como se pretende assentar por via da impugnação que infra analisar-se-á. Disso se refere quando afirma: «Aliás, e em bom rigor, a sentença também erra de forma grave porquanto, e como se provará infra, da prova produzida em julgamento, foram provados factos que deveriam constar da matéria de facto dada como provada e que ilidem a presunção da culpa da 1.ª Ré, transportadora devendo, assim e consequentemente, ter absolvido a 1.ª Ré e, por decorrência, a aqui Ré/Recorrente.» Em face do exposto, quanto à nulidade prevista na al.b) do art.º 615.º do CPC, improcede o recurso. Invoca-se igualmente a nulidade prevista na al. d) do citado art.º615.º do CPC. Concluiu a propósito da referida nulidade: Ainda que assim não se entenda, quer por se considerar existir a responsabilidade da 1.ª Ré de indemnizar a A., a sentença padece de outro grave erro de omissão de uma questão suscitada pela aqui Ré/Recorrente que, de certa forma, também constitui uma clara contradição entre os factos provados e a decisão jurídica encontrada que julgou dever condenar solidariamente a 1.ª Ré/segurada e a aqui Recorrente (Seguradora), no valor total da fatura (€ 9.675,96). O Tribunal a quo olvidou que deu como provado o teor da Apólice n.º ... (Facto 18) de forma incondicional, ignorando, no entanto, a sua cláusula de delimitação do risco e do valor máximo garantido em caso de perda da mercadoria transportada pelo seu segurado quando tal responsabilidade a si seja transferida. 13. Nos termos do Artigo 2.º, ponto 1.2 das Condições da Apólice, a responsabilidade da Seguradora está contratualmente limitada porque, e transcrevendo “Em todo o caso, o limite da responsabilidade da seguradora no que se refere a danos ou perdas da mercadoria, será de 8,33 (SDR) unidade de conta de direito do saque especial por quilograma de peso bruto” - pág. 8 do contrato de seguro dado como integralmente provado no facto 18 da matéria provada. Por via destes fundamentos defende a recorrente que a decisão é nula ao artº615.º 1, al.d), do CPC. Vejamos. «A falta (ou omissão) de pronúncia está prevista na primeira parte da referida al. d) e decorre da violação das normas que impõem ao tribunal o dever de tomar posição sobre certa questão, o que ocorre tanto para as questões de conhecimento oficioso (cf., por ex., os artigos 578.º e 579.º), como para as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (cf. a primeira parte do n.º 2 do artigo 608.º) 58. Trata-se, pois, de uma omissão de julgamento de forma ou de mérito.» As questões a resolver são as questões de direito correspondentes aos pedidos, causa de pedir e excepções. No caso entende-se que há omissão de pronúncia por não se ter abordado questão alegada na contestação nos art.º14.º e seguinte e que se relacionam com o limite da indemnização em decorrência da cláusulaº2.º, 1.2., do contrato de seguro celebrado pela Seguradora 1... e a transportadora, outrossim como também decorre do art.º 23.º, n.º3 da Convenção CMR. Veja-se a decisão na parte em que se refere à questão, ainda que muito sumariamente, sem a profundidade que se exigia: «Atenta a factualidade apurada, é de concluir que a Ré não demonstrou que o desaparecimento da mercadoria teve por causa um conjunto de circunstâncias que o transportador não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar, não ilidindo, assim, nos termos do nº 2, a presunção de culpa a que se refere o nº 1, ambos do art.º 17º, o transportador torna-se responsável pelo prejuízo que causou à expedidora, pelo pagamento de uma indemnização calculada segundo o valor da mercadoria no lugar e época em que foi aceite para transporte (art.º 23º, nº 1, da Convenção CMR).» Bem ou mal, o que o tribunal afirma é que com a factualidade apurada, e só essa deve ser considerada, apenas se releva o n.º1 do art.º23.º da Convenção CMR, desta sorte desconsiderando qualquer limitação legal ou contratual. Diremos que se foi «ligeiro» na apreciação da questão, mas na verdade, pelo menos um facto faltava para que o decisão fosse mais profunda e com ela se retirasse a pretendida limitação da indemnização: o peso da mercadoria a que alude a cláusula 2., 1.2, do contrato de seguro e o artº23 da Convenção CMR. O Tribunal, ainda que sumariamente, pronuncia-se sobre a questão cuja omissão se imputa. Em face do exposto improcede o recurso também nesta parte. impugnação da matéria de facto pela Seguradora 1... em vista do aditamento dos seguintes factos: O condutor AA, que seguia na viatura que sofreu o embate do veículo pertencente à 1.ª Ré, circulava na referida auto estrada e no sentido supra identificados, com o camião JV completamente carregado de carga; a uma velocidade calculada abaixo dos 50KM/H, entre os 20 e os 30 km/hora, sem ter accionado essa sua marcha lenta com os quatro piscas, ao nascer do sol com frente para si; O local onde o acidente se deu, constitui uma curva relativamente acentuada e com descida subsequente muito ingreme. Tem-se em vista com esta pretendida ampliação da matéria de facto beneficiar da desobrigação a que se alude no art.º 17.º, n.º2, da Convenção CMR. Ocorre que esta matéria jamais aportou formalmente ao processo por qualquer das vias legalmente possíveis, desta sorte não podendo a instância de recurso conhecer da impugnação / aditamento pretendido. De facto se um recorrente pretende que o tribunal dê como provado ou adite determinado facto, esse facto deve, em regra, ter sido oportunamente alegado nos articulados, designadamente na contestação, por ser aí o local próprio para a sua introdução na causa. Nos termos do art. 607.º, n.ºs 3 e 4, CPC, a decisão da matéria de facto incide sobre os factos submetidos a julgamento, retirando-se do art.º 640.º CPC que a impugnação da decisão de facto em recurso pressupõe que se trate de facto que integrou o objeto do julgamento. O recurso não serve para introduzir factos novos na instância. Serve antes para reapreciar a decisão proferida sobre os factos que foram alegados e constituíram objeto de discussão e prova. Daí resultar o princípio de que os tribunais de recurso não conhecem de questões novas, salvo matérias de conhecimento oficioso. Assim, se os factos não foram alegados na contestação (art.º5.º, n.º1, e art.º 572.º, al. c), CPC), como de facto não foram; não foram posteriormente introduzidos validamente através de articulado admissível, como de facto também não foram; nem foram considerados pelo tribunal ao abrigo do art.º 5.º, n.º 2, do CPC (factos instrumentais, complementares ou concretizadores, quando verificados os respetivos pressupostos), o que igualmente não aconteceu; então o recorrente não pode, pela primeira vez em recurso, pedir o seu assentamento na matéria de facto. A impugnação da decisão da matéria de facto prevista no artigo 640.º do CPC não serve, pois, de «veículo» à sua introdução ex novo em sede de recurso, porquanto os recursos destinam-se à reapreciação de decisões e não ao conhecimento de questões ou factos novos. Em face do exposto não se conhece a impugnação da matéria de facto como era pretensão da recorrente Cª de Seguros. - aditamento oficioso de facto essencial. Porque se está em sede de impugnação da matéria de facto deduzido pela recorrente Cª de Seguros, por se tratar de facto que foi alegado no art.º19 da contestação da Seguradora 1..., ou seja, o peso da mercadoria transportada e perecida, facto que o tribunal desconsiderou, facto com relevo para concluir pela limitação da indemnização a suportar pela segurado recorrente nos termos da cláusula 2., 1.2, do contrato de seguro que se assentou no ponto 18, importa dar como provado o seguinte: a mercadoria transportada tinha o peso bruto de 377,0 K. Este facto foi alegado na contestação. Na réplica, obviamente por obstáculo legal nos termos do n.º1 do art.º 584.º, do CPC (apenas se podendo responder à reconvenção) nada se disse, igualmente nada se referindo, porque dispensada a audiência prévia, no início o julgamento - art.º3.º, n.º4 do CPC. Assim ocorrendo, está tal facto provado, razão pela qual, oficiosamente nos termos do art.º662.º, n.º1, do CPC, é o mesmo aditado à matéria de facto sob o ponto 5.1.: O peso bruto da mercadoria transportado era de 377 Kg - pela B..., Lda, em vista da eliminação do facto 2 dado como não provado, com o assentamento dos seguinte facto: “Existência e cumprimento de vários contratos de prestação de serviços de transporte de mercadorias subjacentes às faturas e à conta corrente contabilística juntas pela ré B..., Lda. na contestação reconvenção e à conta corrente contabilística junta igualmente pela mesma ré aquando da ampliação do pedido reconvencional em sede de audiência final. Existência e exigibilidade do direito de crédito da ré B..., Lda. sobre a autora no valor de 6.130,00€ proveniente dos vários contratos de prestação de serviços de transporte de mercadorias subjacentes às faturas juntas com a contestação reconvenção a que acresce as que estão a mais e mencionadas no conta-corrente contabilísticas juntas pela ré B..., Lda.”. Vejamos. Na contestação/reconvenção a 1ª R. alegou serviços de transporte prestados à A. no montante de 3.115,00 €, tudo conforme facturas que juntou. - vide 43.º e 44. Dizer também que neste valor não está incluído o preço relativo ao transporte da mercadoria que pereceu - vide art.º27 da contestação da 1ª R. Decorre da réplica a admissão de que a R. continuou a prestar serviços à A.: «A Autora confessa a existência do valor de fornecimentos de transporte reclamados pela Ré, porquanto não obstante o sinistro ocorrido mantiveram e mantêm relações comerciais.» Impugnou apenas que estava em mora. Da gravação da audiência resulta que foi ampliado o pedido reconvencional para 6.130,00 €, acréscimo resultante de serviços e transporte que entretanto se prestaram. A autora não se opôs nem impugnou o quer que seja. Refere: «nada a dizer». Tal ampliação, como resulta da acta foi admitida: «Ao abrigo do disposto no art.º 265.º, n.ºs 2 e 3 do C.P.C., admito a ampliação do pedido reconvencional, nos termos requeridos.» Nessa sequência foi prescindido pela A. e 1ª R o depoimento de parte do Legal Representante da 1.ª Ré. Em relação ao factos suporte do pedido reconvencional ocorreu confissão, também admitidos por acordo ao abrigo do art.º574.º, n.º2, do CPC. Quanto aos factos suporte da ampliação não foi deduzida qualquer impugnação., logo admitidos por acordo nos termos do citado art.º574.º, n.º2, do CPC. Por conseguinte, consideram-se tais facto admitidos por confissão e acordo: art.º574.º, n.º2, do CPC / art.º356.º, n.º1, do CPC. Impõe pois aditar o seguinte: «A 1ª R., a pedido da A., prestou-lhe outros serviços de transporte de mercadorias contra o pagamento de 6.130,00 €, tudo conforme faturas juntas com a contestação reconvenção a que acrescem as demais mencionadas no conta-corrente contabilísticas juntas pela ré B..., Lda.». Assente este facto retira-se dos não provados o facto constante do ponto 2.. Em fase do atrás decidido é a seguinte a matéria de facto assente e não assente a benefício da decisão: A Autora decida-se à atividade de fabricação e comércio de calçado, sua importação e exportação. A 1ª Ré, por sua vez, tem a atividade de transporte rodoviário de mercadorias. No exercício das respetivas atividades, na data de 24/03/2023, a Autora contratou a 1ª Ré, para o transporte de duas paletes, contendo 277 pares de calçado, da sede da Autora para a sede da Cliente da mesma, a C..., SLU, na Avenida ... ..., Espanha. Tudo conforme resulta do CMR n.º ..., de 24/03/2023. A mercadoria em questão encontra-se melhor discriminada na Guia de Transporte n.º..., daquela mesma data de 24/03/2023. O peso bruto da mercadoria transportado era de 377 Kg A 1ª Ré iniciou esse transporte no dia 27/03/2023, data em que a Autora emitiu a Fatura n.º ..., no valor global de € 9.675,96, correspondente aos pares de calçado discriminados na sobredita guia de transporte. Sucede que, nesse mesmo dia 27/03/2023, a 1ª Ré informou a Autora que aquela mercadoria que se obrigou transportar nos moldes supra mencionados, se incendiou, conforme resulta de comunicação que junta com a petição inicial sob doc. n.º 4, cujo teor se dá por reproduzido na íntegra. Tendo toda a mercadoria perecido, ficando totalmente inutilizada e sem qualquer valor. Segundo a Autora foi informada, esse acidente ocorreu naquele dia 27/03/2023, pelas 06h40m, na .../..., sentido ...-..., entre a saída 25/26, em ..., concelho de Vila Real, em que foi interveniente o veículo da propriedade da 1ª Ré, com o conjunto de matrículas ..-OC-.. / L-..., que transportava a mercadoria da Autora. Por comunicação de 29/03/2023 a Autora solicitou à 1ª Ré o pagamento da indemnização devida pela perda total da mercadoria (doc. n.º 5). Na data de 31/03/2023 a 1ª Ré emitiu a fatura n.º ..., no valor de €120,00, relativa ao serviço de transporte, que não foi concluído, conforme reconhecido nessa fatura, da qual consta o seguinte: “A v/ mercadoria não foi entregue no v/ cliente C... devido ao sinistro automóvel, ocorrido no dia 27/03/2023 na ... em ....”.(doc. nº6) Desde sempre a Autora foi insistindo pela regularização da responsabilidade adveniente pela perda da mercadoria, de que é exemplo a comunicação de 10/05/2023 (doc. n.º 7). A 1ª Ré sempre ia informando a Autora que tinha a responsabilidade transferida para a Seguradora e que estava a aguardar a conclusão do processo de averiguações da mesma. Na data de 07/07/2023, a Autora voltou a interpelar a 1ª Ré, por intermédio do seu Mandatário. (doc. n.º 8). Por comunicação datada de 06/10/2023, a 1ª Ré informou a Autora que a sua Seguradora, no âmbito da cobertura da responsabilidade ao abrigo do Convenção CMR, assumiu a responsabilidade pelos danos causados na mercadoria da Autora, mas que, porém, apenas a indemnizaria em €3.992,36, atenta a limitação de responsabilidade no âmbito da Convenção CMR. A Autora não aceitou o pagamento somente daquele valor de €3.992,36, uma vez que a mercadoria tinha o valor de € 9.675,96, conforme resulta da fatura e que é o valor que a Autora deixou de receber do seu cliente. A Autora não cumpriu com o prazo de entrega da mercadoria junto do seu Cliente, tendo de ter fabricado nova mercadoria e a entregue fora de prazo, o que melindrou a sua posição comercial e imagem cumpridora com o seu Cliente. A Ré B..., Lda. tem transferida a responsabilidade civil decorrente da sua actividade de transportadora de mercadorias para a 2ª Ré Seguradora 1... SA, pelo contrato de seguro celebrado em 10.04.2019, titulado pela Apólice n.º ... e em vigor à data dos factos. O sinistro aqui em causa foi devidamente participado à 2ª Ré que mandou averiguar, tendo pedido a intervenção da empresa D..., Unip., Lda que investigou e apurou o sucedido, tendo considerado o presente sinistro coberto ao abrigo da apólice supra identificada. Existência de um contrato de seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel válido celebrado entre a aqui 3.ª Ré e o tomador de seguro B..., Lda., aqui 1.ª Ré, proprietário do veículo com a matrícula ..-OC-.., contrato de seguro esse titulado pela apólice n.º .... «A 1ª R., a pedido da A., prestou-lhe outros serviços de transporte de mercadorias contra o pagamento de 6.130,00 €, tudo conforme faturas juntas com a contestação reconvenção a que acrescem as demais mencionadas no conta-corrente contabilísticas juntas pela ré B..., Lda.». Factos não provados O pagamento pela Autora da factura mencionada no ponto 11 dos factos provados. enquadramento jurídico dos factos: por via do recurso da Seguradora 1...: exclusão da responsabilidade da Seguradora 1... por afastamento da presunção a que alude o art.º17.º2 da CMR. Pretende a recorrente Seguradora 1..., como pretensão primeira e maximalista, a absolvição da 1.ª Ré, B..., Lda, assim também a sua, pretensão fundada em alegada elisão da presunção de culpa que decorre do nº 1, do art. 17.º, nos termos do disposto no nº 2 do mesmo art. da CMR . A propósito fundamentou a decisão recorrida nos seguinte termos: «Atenta a factualidade provada e não provada, é de concluir que as Rés não provaram que a perda de mercadoria teve por causa um conjunto de circunstâncias que o transportador não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar; não demonstraram nomeadamente que a perda da mercadoria, em consequência do acidente rodoviário e incêndio da viatura, se ficou a dever a “circunstâncias que o transportador não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar”. Não ilidindo, assim, nos termos do nº 2, a presunção de culpa a que se refere o nº 1, ambos do art.º 17º, o transportador e, igualmente, quem este subcontratou para efectuar o transporte, tornam-se responsáveis pelo prejuízo que causaram e pelo pagamento de uma indemnização calculada segundo o valor da mercadoria no lugar e época em que foi aceite para transporte (art.º 23º, nº 1, da Convenção CMR). Em resumo, o transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega, assim como pela demora da entrega (art. 17.º, n.º 1, da CMR). A prova da perda ou avaria da mercadoria, assim como a demora da entrega compete ao expedidor. Por sua vez, cabe ao transportador a prova de que a perda, a avaria ou a demora teve qualquer uma das causas tipificadas que o isenta de responsabilidade (arts. 18.º, n.º 1, e 17.º, n.ºs 2 e 4, da CMR). A Autora logrou provar a perda total da mercadoria durante o decurso do transporte, em virtude do sinistro rodoviário ocorrido, facto que nem sequer vem questionado. Por outro lado, as Rés não conseguiram demonstrar que a perda da mercadoria tivesse tido por causa qualquer uma das situações típicas previstas na lei de isenção de responsabilidade, designadamente falta do expedidor ou vício próprio da mercadoria Assim, sendo certa a perda total da mercadoria, por facto imputável ao transportador, é manifesto o facto ilícito, porquanto a Ré, como transportadora da mercadoria, não realizou integralmente a prestação a que, por contrato, se vinculara. O incumprimento do contrato, imputável à transportadora, consubstancia o facto ilícito, suscetível de gerar a sua responsabilidade civil por perdas e danos. Por outro lado, importa ainda esclarecer que da aludida materialidade resulta também preenchido o nexo de causalidade, um dos requisitos da responsabilidade civil, porquanto a perda da mercadoria teve por causa adequada o comportamento da transportadora. Nestas circunstâncias, estando demonstrado o facto ilícito e, por outro lado, não se mostrando excluída a culpa do transportador, recai sobre este a responsabilidade civil pelos danos resultantes da perda da mercadoria e, consequência do incêndio. Admitida a responsabilidade civil da Ré transportadora, na qualidade de transportadora da mercadoria, a questão agora é saber se o responsável responde pela totalidade ou parte dos danos.» Visando afastar o arrimo factual desta fundamentação a Seguradora 1... ensaiou a impugnação da matéria nos termos atrás referida. Tal impugnação, visando imputar a responsabilidade do acidente, donde decorreu o incêndio que destruiu a mercadoria, ao condutor do veículo no qual embateu o veículo transportador, não procedeu. Dizer igualmente que tal culpa já havia sido reconhecida extrajudicialmente pela Cª de Seguros como decorre do facto assente 15.: Por comunicação datada de 06/10/2023, a 1ª Ré informou a Autora que a sua Seguradora, no âmbito da cobertura da responsabilidade ao abrigo do Convenção CMR, assumiu a responsabilidade pelos danos causados na mercadoria da Autora, mas que, porém, apenas a indemnizaria em €3.992,36, atenta a limitação de responsabilidade no âmbito da Convenção CMR. Em face do exposto mantém-se actual e incólume a decisão quanto à responsabilização da 1ª R., desta sorte, por via do contrato de seguro assente sob o ponto 18, da própria Seguradora 1.... A transportadora não fica desobrigado da responsabilidade uma vez não provado qualquer facto que permita concluir que não podia evitar a perda da mercadoria por ter resultado de circunstância que não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar. - n.º2 do citado art.º17. Improcede o recurso, pois, neste segmento. - limite da indemnização por via do contrato de seguro celebrado entre a Cª de seguros a transportadora: cl.2, 1.2. do contrato de Seguro / dedução da franquia. Ensaia a Cª de Seguros recorrer uma outra pretensão, digamos menos ambiciosa: aceita a responsabilidade pela indemnização mas com a limitação que emerge do que clausulado está no contrato de seguros - cl.2, 1.2. Alega-se: «Ainda que, face à Autora/Recorrida, a 1ª Ré não possa vir a reclamar a beneficiação da limitação que o artigo 23.º, nº 3 da CMR lhe possibilita caso tivesse ilidido a presunção do artigo 17.º n.º1 da Convenção CMR, a mesma consequência não se pode extrair e aplicar à aqui Ré/Recorrente, por decorrência da relação contratual estabelecida com a 1.ª Ré, Transportadora, por decorrência do contrato de seguro entre ambas celebrado e dado como provado sem reserva - facto 18 da matéria de facto dada como provada - daí que se impõe a aplicação da limitação da indemnização estabelecida naquela sua cláusula 2.º 1.2) da mencionada apólice, traduzindo-se no valor da mercadoria a indemnizar à A. em 3.992,36!» Quanto ao respaldo da referida pretensão ao abrigo do art.º23., n.º3, da Convenção CMR, dizer que se deixou cair a argumentação que constava da contestação, ou seja, que não houve dolo na produção do dano - art.º29 da Convenção CMR A sentença laborou exemplarmente a propósito, considerando que a mera negligência é equiparável ao dolo nos termos e para os efeitos da artº29 da Convenção CMR em vista ao afastamento do n.º3 do artigo 23 do mesmo instrumento Refere a douta sentença: Por regra, o responsável pelo dano está obrigado a reparar integralmente o dano sofrido pelo lesado, repondo a situação nos mesmos termos em que estaria se não fosse o evento danoso. Todavia, nalgumas circunstâncias, designadamente quando a culpa do agente é menos grave, a lei prevê a atenuação da medida da responsabilidade civil, limitando o valor da indemnização. Também no âmbito da CMR está previsto um regime especial de indemnização, limitando o seu valor, como decorre expressamente do disposto nos seus arts. 23.º e 25.º. No entanto, essa limitação da indemnização não ocorre se o dano provier de dolo do transportador ou de falta que lhe seja imputável e que, nomeadamente segundo a lei portuguesa, seja considerada equivalente ao dolo, atento o disposto no art. 29.º, n.º 1, da CMR. Esta questão remete-nos diretamente para a culpa, um dos pressupostos gerais da responsabilidade civil. (…) No nosso ordenamento jurídico, o conceito de culpa, exprimindo um juízo de reprovação pessoal da conduta do agente, baseado nomeadamente no nexo existente entre o facto e a vontade do agente, pode apresentar-se sob duas formas diferenciadas, como sejam o dolo e a negligência ou mera culpa. A distinção destas figuras, no âmbito da responsabilidade civil, tem interesse ainda que não tanto como no direito criminal, em virtude da responsabilidade civil privilegiar a função reparatória em detrimento da função punitiva (ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, I, 10.ª edição, 2004, pág. 567). De qualquer modo, o art. 494.º do CC não deixa de prever a limitação da indemnização no caso de mera culpa, desde que se verifiquem circunstâncias especiais que a justifiquem. No entanto, o disposto nesta norma não é aplicável à responsabilidade civil contratual (ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral,II, 4.ª edição, 1990, pág. 95, e ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 3.ª edição, 1979, págs. 363 e 531). Do enunciado decorre que, no âmbito da responsabilidade civil contratual, não há limitação à indemnização por efeito da mera culpa, por não ser compatível, no geral, com as legítimas expetativas do contraente lesado. Assim, tanto o dolo como a mera culpa podem consubstanciar a culpa para efeitos de responsabilidade civil contratual, sendo indiferente a modalidade assumida pela culpa do devedor. Face ao regime jurídico português, que equipara o dolo e a mera culpa, para efeitos de responsabilidade civil contratual, o transportador, com um comportamento meramente negligente, não beneficia da exclusão ou limitação da sua responsabilidade civil prevista na CMR, estando obrigado a reparar integralmente os danos sofridos pelo expedidor. Nesta conformidade, a Recorrente, ainda que possa não ter agido com dolo, não pode aproveitar-se da limitação da indemnização prevista nos arts. 23.º e 24.º da CMR, pois que, sendo o incumprimento do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada imputável, a título de culpa, à Recorrente, dado não ter ilidido a presunção de culpa, responde pelos prejuízos causados ao expedidor, nomeadamente nos termos previstos no art. 17.º, n.º 1, da CMR. Este entendimento encontra-se sufragado pelo Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente nos acórdãos de 15 de maio de 2013 (9268/07.0TBMAI.P1.S1), 5 de junho de 2012 (3303/05.4TBVIS.C2.S1), 14 de junho de 2011 (437/05.9TBANG.C1.S1) e 12 de outubro de 2017 (4858/12.2TBMAI.P1.S1), todos acessíveis em www.dgsi.pt. Neste mesmo sentido, também o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07.12.2018 (4012/17.7T8MTS.P1).» Por conseguinte, convencida a recorrente Seguradora 1... ante a consistente fundamentação que antecede, pugna agora que a sua responsabilidade sempre estará limitada pelo que consta do contrato de seguros. Cremos que lhe assiste razão nesta apontado argumento. De facto as limitações à indemnização definidas pela Convenção se aproveitarem ao transportador, por via do contrato de seguro, respondendo o transportador, também aproveitam à Cª de Seguros. Se não aproveitar ao transportador, naturalmente também não aproveita à seguradora. Na relação interna entre transportador e seguradora, por via de contrato que transfere para esta a responsabilidade daquele, como acontece com a inserção de franquias, também é vulgar encontrar-se outras limitações por via clausular. Tem, pois, razão a recorrente Cª de seguros quando refere que: «existe uma distinção fundamental entre a responsabilidade do devedor (transportador) perante terceiro e a obrigação de indemnizar da seguradora; que nasce estritamente do contrato de seguro celebrado coma transportadora.» Por força do art. 29.º da CMR, ficou afastado o limite indemnizatório comum previsto na Convenção em caso de dolo ou culpa equiparada ao dolo do transportador. N ão tendo sido ilidida a presunção do art. 23.º, n.º 3, da CMR, a quantificação do dano indemnizável continuou sujeita ao regime da Convenção. Paralelamente, nas relações emergentes do contrato de seguro, existe uma cláusula de limitação da responsabilidade da seguradora, (Cl.2., 1.2.) expressamente prevista nas condições contratuais - facto 18. Tratando-se de seguro facultativo, essa limitação contratual é oponível ao lesado, uma vez que delimita o próprio âmbito da cobertura assumida pela seguradora. Diremos então: a inaplicabilidade dos limites de responsabilidade do transportador decorrente do art. 29.º da CMR não determina, por si só, a inaplicabilidade dos limites da cobertura assumida pela seguradora em contrato de seguro facultativo, os quais delimitam a própria obrigação desta e são oponíveis ao terceiro lesado. No caso em apreço, ainda que não se aplique o 23.º, n.º3, da Convenção CMR a benefício da Cª de Seguros, como de facto não se aplica face ao disposto no art.º29 do citado instrumento, por via do contrato está a indemnização imposta à seguradora limitada nos termos da cláusula 2..: 2. Transporte Internacional A Seguradora, salvo o estipulado nas exclusões deste contrato, assumirá a Responsabilidade Civil do Segurado resultante da aplicação do disposto na Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR) e em conformidade com a legislação nacional em vigor integrada no direito Português pelo Decreto-lei nº 46.235, de 18 de Março de 1965 e pelo protocolo aprovado no 28/88, de 6 de Setembro. Em todo o caso, o limite da responsabilidade da seguradora no que se refere a danos ou perdas da mercadoria, será de 8,33 (SDR) unidade de conta de direito do saque especial por quilograma de peso bruto” - pág. 8 do contrato de seguro dado como integralmente provado no facto 18 da matéria provada. O Direito de Saque Especial (DSE) (ou Special Drawing Rights - SDR), referida na citada cláusula, funciona como a unidade de conta utilizada internacionalmente para fixar os limites máximos de indemnização em contratos de transporte de mercadorias. O Banco de Portugal não fixa um valor fixo por quilograma, mas publica diariamente a taxa de câmbio oficial do DSE em relação ao Euro, a qual deve ser aplicada aos limites definidos pelas convenções internacionais. Em 24 de março de 2023, o valor de referência oficial do Direito de Saque Especial (DSE) face ao Euro fixado no mercado era de aproximadamente 1,24857 € por cada unidade de DSE, ou seja, 8,33 SDR correspondem a 10.4005881€, o que, multiplicado pelo peso da mercadoria (facto 5.1.) atira a indemnização para 3.921,021 €. A recorrente é muito ligeiramente mais generosa, admitimos que também mais rigorosa: ⇒ DSE 8,33 × Eur. 1,249 = Eur. 10,40417/Kg, apurando uma indemnização de €: 3.922,36. A este montante importa também deduzir a franquia de 600,00 € fixada na condições particulares da apólice (por conseguinte contratualmente expresso), resultando o valor de 3.322,36 €. De facto o valor da franquia só não seria deduzível no caso de seguro obrigatário, o que não é o caso. É, pois, por via do contrato de seguro, esta a indemnização a suportar pela Cª de Seguros, montante no qual deve se condenada e com ela solidariamente a 1ª R., a transportadora - art.º512.º, n.º1, do CC (solidariedade imprópria ou imperfeita) O remanescente da indemnização, ante o valor apurado na sentença e não posto em causa, ou seja € 9.675,96, será suportado individualmente pela 1ª R., a transportadora, sem prejuízo da compensação que de seguida se analisará. por via do recurso da B..., Lda. - a existência do crédito de 6.130,00€ sobre a A. Pugna a B..., Lda no seu recurso pelo reconhecimento de crédito seu sobre a autora no valor de 6.130,00€, assim se pretendendo que se opere a consequente compensação com o crédito da demandante resultante do pedido de indemnização formulado por esta e respeitante à perda da mercadoria em consequência do acidente de viação alegado nos autos, e na medida em que a ré tenha que suportar qualquer montante da indemnização que venha a ser fixada. A sentença fez improceder o pedido reconvencional. Depois de se abalançar na classificação do contrato em crise, que serve também para os que se lhe seguiram, conclui: «Quanto às demais facturas cujo pagamento a Ré peticiona, dada a total ausência de prova da prestação efectiva dos serviços, improcede o peticionado.» Resultou provado o seguinte e na sequência da impugnação quanto à matéria de facto pela 1ª R: 21.- «A 1ª R., a pedido da A., prestou-lhe outros serviços de transporte de mercadorias contra o pagamento de 6.130,00 €, tudo conforme faturas juntas com a contestação reconvenção a que acrescem as demais mencionadas no conta-corrente contabilísticas juntas pela ré B..., Lda.». Fica pois evidente que se impõe reconhecer o crédito da 1ª perante a A., no montante atrás citado, a esse valor acrescendo o relativo aos juros de mora a computar desde a data de vencimento de cada factura e sobre cada parcela de valor nelas constantes. Sobre o capital em dívida incidem juros de mora à taxa legal aplicável aos créditos de natureza comercial, por estar em causa uma relação comercial entre duas sociedades comerciantes. - Art. 102.º, § 3.º, do Código Comercial. Em suma: À A. é devida a quantia de € 9.675,96 a pagar pela 1ª R., B..., Lda. Desse valor, 3.322,36 € é devido à A. por condenação solidária da B..., Lda e Seguradora 1.... Naquele valor de € 9.675,96, e juros, se for exigido directamente à B..., Lda, será compensado o crédito que esta tem sobre a A no montante de 6.130,00 €, acrescidos dos juros de mora à taxa legal (comercial) conforme atrás referido. A compensação apenas pode operar no âmbito da relação creditória existente entre a Autora e a transportadora. Por conseguinte, tendo a seguradora sido demandada para satisfazer a indemnização nos limites da cobertura contratualmente assumida, o crédito compensante da transportadora apenas pode ser atendido relativamente ao remanescente da indemnização que exceda a responsabilidade da seguradora e recaia diretamente sobre ela. Neste caso, terá a transportadora de liquidar à A. a diferença entre o que pagou a seguradora e o valor da indemnização, operando a compensação do seu crédito. IV. Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente o recurso interposto pela B..., Lda, parcialmente procedente o recurso interposto Seguradora 1..., S.A e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, substituindo-a por outra que: Condena a B..., Lda. a pagar à Autora a quantia de € 9.675,96, a título de indemnização pela perda da mercadoria, acrescida de juros moratórios à taxa legal, contabilizados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento, absolvendo as Rés do demais peticionado pela Autora. Condena solidariamente a B..., Lda. e a Seguradora 1..., S.A. a pagar à Autora a quantia de € 3.322,36, a qual se encontra incluída no montante referido na alínea anterior; Reconhece o crédito da Ré B..., Lda. sobre a Autora no montante de € 6.130,00, a esse valor acrescendo o relativo aos juros de mora a computar desde a data de vencimento de cada factura e sobre cada parcela de valor nelas constantes e mercê da aplicação da taxa legal aplicável aos créditos de natureza comercial - art. 102.º, § 3.º, do Código Comercial. Declara que, sendo exigido à B..., Lda., ou a esta e à seguradora, o pagamento do referido montante de € 9.675,96, operará a 1ª R. a compensação com o crédito que detém sobre a Autora, no valor de € 6.130,00, acrescido dos juros de mora nos termos na al. anterior definidos, tudo conforme referido na parte final da fundamentação que antecede. Custas quanto ao recurso da B..., Lda, a suportar pela A. Custas do recurso da Seguradora 1..., S.A. a suportar em partes iguais por esta e pela A. Sumário: (…) Porto, 8/10/2026 Carlos Cunha Rodrigues Carvalho Francisca Mota Vieira Isabel Teixeira Cfr. a citação da doutrina a propósito no Ac. do STJ de 6.6.2018 proc. 4691/16.2T8LSB.L1.S1: (a) António Santos Abrantes Geraldes - «[a]s conclusões exercem ainda a importante função de delimitação do objeto do recurso, como clara e inequivocamente resulta do artigo 635º, n.º 3, do CPC. Conforme ocorre com o pedido formulado na petição inicial, as conclusões do recurso devem corresponder à identificação clara e rigorosa daquilo que se pretende obter do tribunal Superior, em contraposição com aquilo que foi decidido pelo Tribunal a quo.» - in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017 - 4ª edição, Almedina, página 147. / (b) Fenando Amâncio Ferreira - «[n]o momento de elaborar as conclusões da alegação pode o recorrente confrontar-se com a impossibilidade de atacar algumas das decisões desfavoráveis. Tal verificar-se-á em dois casos; por preclusão ocorrida aquando da apresentação do requerimento de interposição do recurso, ou por preclusão derivada da omissão de referência no corpo da alegação. Se o recorrente, ao explanar os fundamentos da sua alegação, defender que determinada decisão deve ser revogada ou alterada, mas nas conclusões omitir a referência a essa decisão, o objeto do recurso deve considerar-se restringido ao que estiver incluído nas conclusões.» - in Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina, 2000, página 108 / (c) José Augusto Pais do Amaral - «[o] recorrente que tenha restringido o âmbito do recurso no requerimento de interposição, pode ainda fazer maior restrição nas conclusões da alegação. Basta que não inclua nas conclusões da alegação do recurso alguma ou algumas questões, visto que o Tribunal ad quem só conhecerá das que constem dessas conclusões.» - Direito Processual Civil, 2013, 11ª edição, Almedina, páginas 417/418. Ac. da RP de 4.6.2025, proc.12080/24.9T8PRT.P1 Os meios reclamatórios comuns da decisão civil (artigos 613.º a 617.º do CPC), Julgar Online, maio de 2020, p.17. [4] Ob. cit., p.18: «A circunstância de esta ser jurisprudência minoritária em nada a desvaloriza.» [5] Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Sousa, CPC anotado, V.I, 3º edição (2024), p.792/3.10. [6] Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 19 de maio de 1956 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46 235, de 18 de março de 1965) [7] Rui Pinto. Os meios reclamatórios comuns da decisão civil (artigos 613.º a 617.º CPC), Revista Julgar Online, Maio de 2020, p.21. [8] «1. 2. Transporte Internacional: A Seguradora, salvo o estipulado nas exclusões deste contrat o, assumirá a Responsabilidade Civil do Segurado resultante da aplicação do disposto na Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR) e em conformidade com a legislação nacional em vigor integrada no direito Português pelo Decreto-lei nº 46.235, de 18 de Março de 1965 e pelo protocolo aprovado no 28/88, de 6 de Setembro. Em todo o caso, a limite de responsabilidade da Seguradora no que se refere a danos ou perdas da mercadoria, será de 8,33 (SDR) unidade de conta de direito de saque especial por quilograma de peso bruto.» [9] «3. A indemnização não poderá, porém, ultrapassar 8.33 unidades de conta por quilograma de peso bruto em falta.» [10] Veja-se a conclusão VI. das contra-alegações: O peso bruto da mercadoria não foi dado como facto provado, inviabilizando a aplicação do teto de 8,33 DSE/kg sem prévia ampliação da matéria de facto. [11] De facto, «[a]s patologias da sentença previstas no artigo 662º, n.º 2 al. c), do CPC, apenas dão lugar à anulação da decisão proferida quando do processo não constem todos os elementos probatórios necessários ao seu suprimento pelo Tribunal da Relação; Ao invés, se estes estiverem acessíveis, a Relação deve proceder, enquanto tribunal de substituição, à sua apreciação e introduzir na decisão da matéria de facto as modificações que forem consideradas oportunas.» - cfr. o Ac. do STJ de 17-10-2019 (3901/15.8T8AVR.P1.S1). [12] «ARTIGO 17º. O transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento de carregamento da mercadoria e o da entrega, assim como pela demora da entrega. O transportador fica desobrigado desta responsabilidade se a perda, avaria ou demora teve por causa uma falta do interessado, uma ordem deste que não resulte de falta do transportador, um vício próprio da mercadoria, ou circunstâncias que o transportador não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar.» [13] Alega-se no recurso: ` «A culpa deste condutor, afasta a presunção de culpa que incide sobre a 1.ª Ré que detinha ao abrigo do nº1, do Art. 17.º da CMR, devendo esta ser absolvida dos pedidos e, consequentemente, não ser a aqui seguradora, pelo contrato de transporte de mercadorias que com a mesma celebrou, ver para si transferida a sua não obrigação em indemnizar a A. o que aqui se requer. (…) Com base nos factos supra apurados e a serem ADITADOS À MATÉRIA DE FACTO PROVADA, deve a sentença recorrida ser revogada e alterada para outra que ABSOLVA A 1.ª RÉ DOS PEDIDOS, por não ter tido qualquer responsabilidade pela ocorrência do sinistro aqui em discussão nos autos, uma vez que destes factos provados em 21 e 22 que aqui se requer que sejam aditados à matéria de facto provada, se conclui que as Rés conseguiram ilidir a presunção de culpa que sobre a 1.ª Ré/Transportadora recaá ao abrigo do disposto no Art. 17.º, nº 1 da CMR, por cumprido o disposto no nº 2 desse mesmo dispositivo legal, Art. 17.º da CMR e assim, consequentemente, ser absolvida a aqui Ré/Recorrente de todos os pedidos contra si formulados.» [14] «ARTIGO 23º. Quando for debitado ao transportador uma indemnização por perda total ou parcial da mercadoria, em virtude das disposições da presente Convenção, essa indemnização será calculada segundo o valor da mercadoria no lugar e época em que for aceite para transporte. O valor da mercadoria será determinado pela cotação na bolsa, ou, na falta desta, pelo preço corrente no mercado, ou, na falta de ambas, pelo valor usual das mercadorias da mesma naturez a e qualidade. 3 A indemnização não poderá, porém, ultrapassar 8.33 unidades de conta por quilograma de peso bruto em falta.» [15] «ARTIGO 29º. O transportador não tem o direito de aproveitar-se das disposições do presente capítulo que excluem ou limitam a sua responsabilidade ou que transferem o encargo da prova se o dano provier de dolo seu ou falta que lhe seja imputável e que, segundo a lei da jurisdição que julgar o caso, seja considerada equivalente ao dolo.» [16] Pode-se utilizar o histórico de cotações diárias através do BPstat - Direito de Saque Especial (Diário) para comprovar ou auditar os valores exatos de fecho registados pelo Banco de Portugal. [17] Ac. da RG de 22.5.2025, proc. 5437/23.4T8BRG.G1. Sumário: «II - No âmbito dos seguros obrigatórios, como sucede no seguro de responsabilidade civil dos advogados, a cláusula de franquia é inoponível aos terceiros lesados.» Fundamentação: «Porém, a inoponibilidade da franquia em relação a terceiros, resulta dos arts. 138.º, n º 2 e 146.º, n º 2, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, como vem sendo entendido pela jurisprudência - cfr. os acórdãos da Relação do Porto de 11/10/2017, da Relação de Lisboa de 12/05/2022 e do Supremo Tribunal de Justiça de 17/10/2019 e 17/11/2020 (consultáveis em www. dgsi.pt), assim como na doutrina Romano Martinez e outros, na Lei do Contrato de Seguro Anotada, 3ª ed., pag. 254. Há ainda que ter presente o expressamente clausulado nas condições especiais dos seguros em apreço e a natureza obrigatória destes seguros, o que convoca a aplicação dos referidos arts. 146.º, n.º 2, e 138.º, n.º 2, preceitos que, como vimos, a jurisprudência vem interpretando no sentido da inoponibilidade de franquia a terceiros lesados.» [18] Ac. do STJ de 20.2.2021, proc.00A3658: Sumário- «V - No contrato de seguro facultativo, no montante indemnizatório garantido e a pagar não se inclui a franquia; o valor desta é devido pelo segurado ao lesado.» Fundamentação: «Os contraentes estipularam uma franquia, ou seja fixaram que uma parte do sinistro fica a cargo do segurado. O fundamento das franquias é múltiplo: funcionam como um estímulo à atitude prudente do segurado; são elementos de cálculo do prémio; diminuem a possibilidade de o segurador se ocupar de sinistros de pequeno valor - José Vasques - "Contrato de Seguro", pág. 309. O valor da franquia será deduzido do montante indemnizatório apurado. Pensamos que, tratando-se de seguro facultativo, não se pode limitar o pagamento da franquia às relações internas entre seguradora e segurado.» [19] Acórdão da Relação de Coimbra de 24-01-2012, proc. n.º 644/10.2TBCBR-A.C1, onde se afirma: «Entre a seguradora e o responsável directo ocorre uma relação de solidariedade imperfeita ou imprópria, dado o escalonamento sucessivo que caracteriza as relações internas entre ambos os condevedores: o devedor principal é o responsável directo, do qual a seguradora, mero garante da indemnização no confronto dos lesados, poderá exigir tudo o que pagou