0017421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0017421
Acórdão
Descritores: Letra, Juros de mora, Juros legais, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013983
Nr Documento: RL199102050017421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/094c02c899ab15bf80256803000227fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017421.20
Sumário
O disposto no art. 4 do DL 262/83, de 16/6, não viola nem a Constituição nem o disposto no art. 48 da LULL.