2753/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 2753/02
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Citação, Habilitação de herdeiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fabcc74110e5357280256c6a00562a21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2753.02.27
Sumário
Os embargos de terceiro passam a poder basear-se, igualmente, na titularidade do direito de fundo, em especial, o direito de propriedade ou outro direito real de gozo menor, para além da posse, desde que os mesmos sejam incompatíveis com a futura transmissão para terceiros do bem penhorado, através de adjudicação ou venda. A nova redacção que foi dada ao nº1, do artigo 825º, do C.P.C., por força do DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, conjugadamente com o texto actual do nº1, do artigo 1696º, do C.C., consubstanciou a eliminação da moratória forçada à execução do credor, tornando válida a penhora de bens comuns do casal, realizada em execução instaurada contra um só dos cônjuges, para cobrança de dívidas por que só ele é responsável, desde que o exequente, ao nomear tais bens à penhora, tenha solicitado a citação desse cônjuge para requerer a separação de bens, independentemente de a mesma ainda não ter sido ordenada. A habilitação, como incidente da instância, tem lugar quando, na pendência da causa, falecer ou se extinguir alguma das partes, ou ainda quando a coisa ou direito em litígio são transmitidos, por acto «inter vivos», o que não acontece, na hipótese de óbito da esposa do exequente, que não é parte na acção executiva, e cuja morte não determina a suspensão dos termos da instância, para efeitos da sua eventual habilitação.