013169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 013169
Acórdão
Descritores: Fundamentação insuficiente, Vicio de forma, Tabela de vencimentos
Recorrente: Rodrigues , Jose
Recorridos: Mintcom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTCOM DE 1979/03/08.
Nr Convencional: JSTA00006498
Nr Documento: SA119820114013169
Data de Entrada: 15/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc786d5acc56662a802568fc003856c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013169.83
Sumário
Impõe-se a fundamentação do despacho que indefere pedido de remuneração pelo vencimento da letra G, em vez da letra N, como vinha sendo praticado, visto que tal decisão toma posição em contrario de pretensão do interessado. A fundamentação deve ser expressa atraves de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito, por forma a permitir ao interessado o conhecimento das razões que justificam o acto. Constituindo a fundamentação do acto um parecer da Auditoria Juridica, para o qual remete o autor do despacho, deve esse parecer ser tambem fundamentado nos termos legais. Não satisfaz tal exigencia a afirmação de que o interessado ingressou no quadro geral de adidos com a categoria correspondente a letra N, que mantem e, portanto, tera de ser remunerado com referencia a essa letra, enquanto não for reclassificado, porque a lei não autoriza outro procedimento. A falta de fundamentação constitui vicio de forma, causa de anulabilidade.