013203 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013203
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Competência dos tribunais fiscais, Competência dos tribunais de 1 instância das contribuições e impostos, Execução fiscal
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Recorridos: Coelho , Alda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00033005
Nr Documento: SA219910502013203
Data de Entrada: 09/01/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c74bc96158e0d0ff802568fc0038b28dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013203.B1
Sumário
Os tribunais tributários de 1 instância são materialmente competentes para, em execução fiscal, cobrarem coercivamente créditos emergentes de mútuos hipotecários da Caixa Geral de Depósitos.