9550723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9550723
Acórdão
Descritores: Julgamento, Juiz, Transferência, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00016624
Nr Documento: RP199511209550723
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f5df9ec5ef536aa8025686b0066c1f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550723.DD
Sumário
I - Tendo-se iniciado a audiência de discussão e julgamento de uma acção com uma única diligência de inspecção ao local, não se tendo consignado na acta qualquer facto, é competente para proceder ao julgamento o juiz que foi ocupar o lugar do primeiro por virtude de este, entretanto, ter sido transferido.