011039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011039
ACORDAO
Descritores: Desistencia, Homologação, Validade
Recorrente: Mauricio , Carlos
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00010912
Nr Documento: SA119780615011039
Data de Entrada: 04/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ceeebff631e2e2a6802568fc0036da74
Sumário
Julgada valida a desistencia, quer pela qualidade do interveniente quer pela do seu objecto, e julgada extinta a instancia.*
