1120/2025 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Afonso Patrão
Processo: 1186/25
Acórdão
Acórdão Nº: 1120/2025
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1186/2025
Juízes: José João AbrantesCarlos Luís Medeiros de Carvalhon/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20251120.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 1120/2025 Processo n.º 1186/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso Patrão Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, foi apresentada reclamação por A. do despacho proferido p or aquele Tribunal, datado de 18 de setembro de 2025, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto. O ora reclamante, no âmbito dos presentes autos, foi condenado, por acórdão datado de 18 de dezembro de 2020, pela prática de crimes de furto qualificado e detenção de arma proibida, na pena única de 11 anos de prisão. Inconformado, o ora reclamante apresentou recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por acórdão datado de 25 de outubro de 2021, o julgou parcialmente procedente, absolvendo o ora reclamante do crime de detenção de arma proibida, por que havia sido condenado, e, consequentemente, refez o cúmulo jurídico das penas aplicadas, fixando a pena única de 10 anos e 11 meses de prisão. Desta decisão, o ora reclamante apresentou recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão datado de 6 de abril de 2022, decidiu rejeitar esse recurso, por inadmissível, no segmento relativo às penas parcelares (abrangendo todas as questões, de natureza substantiva ou processual a elas respeitantes) e negou provimento ao recurso na parte relativa ao quantum da pena única, confirmando o acórdão então recorrido. Depois de arguir a nulidade desse acórdão, que veio a ser julgada improcedente por acórdão datado de 18 de maio de 2022, o ora reclamante interpôs, desse acórdão, um primeiro recurso para o Tribunal Constitucional que, através da Decisão Sumária n.º 447/2022, decidiu não conhecer o objeto do recurso. Desta decisão, o ora reclamante apresentou ainda reclamação para a conferência, que, através do Acórdão n.º 771/2022, foi indeferida, com fundamento em intempestividade. O então reclamante arguiu a nulidade do Acórdão n.º 771/2022, indeferida através do Acórdão n.º 83/2023 e, subsequentemente, arguiu nova nulidade, desta feita referente ao Acórdão n.º 83/2023. Perante esta marcha processual, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 412/2023, decidiu ‹‹Considerar transitados em julgado, na presente data (04/07/2023), os Acórdãos n.ºs 771/2022 e 83/2023››. Subsequentemente à tramitação processual indicada, o ora reclamante apresentou, no âmbito dos autos, novo recurso de constitucionalidade, interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, por requerimento datado de 25 de março de 2025, no qual indica como decisão recorrida o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, a quem dirige o recurso de constitucionalidade, e como objeto do recurso ‹‹As normas (...) constantes dos artigos 147.º; 148.º; 356.º, n.ºs 2, al. b) e 5; 126.º e 355.º todos do CPP, no sentido de que o reconhecimento de objetos que não obedeça ao preceituado nos artigos 147.º e 148º do CPP e que conste de um auto de inquirição do assistente possa ser valorado pelo Tribunal sem que a leitura do mesmo tenha sido reproduzida em audiência nos termos do artigo 356.º, n.ºs 2, al. b) e 5 do CPP por violação das garantias de defesa do arguido ínsitas no artigo 32.º da CRP››. Ademais, indica que suscitou a ‹‹questão de inconstitucionalidade (...) na resposta ao recurso interposto pelo Ministério Público junto do Tribunal de 1ª Instância››. Através de requerimento datado de 10 setembro de 2025, o ora reclamante requereu, junto do Tribunal da Relação de Guimarães, a tomada de posição sobre a admissibilidade do recurso de constitucionalidade que havia interposto em 25 de março de 2025, cuja decisão não constava do despacho proferido pelo tribunal a quo de 2 de abril de 2025. Perante esta interpolação, o Tribunal da Relação de Guimarães, por despacho datado de 18 de setembro de 2025, decidiu não admitir o recurso de constitucionalidade, fundamentando tal decisão, no essencial, por remissão para a argumentação expendida pelo Tribunal Constitucional na Decisão Sumária n.º 447/2022. Ademais, o tribunal a quo indica ainda que, ‹‹para além da tentativa de duplicação, em que inclusivamente se correria o risco de incorrer numa violação do caso julgado, de recursos sobre a mesma questão também constatamos que o ora em apreciação é levantado num articulado processual de resposta que não será, salvo melhor opinião, o momento processual adequado para o efeito››. Para fundamentar este entendimento, lê-se no despacho reclamado: ‹‹Não obstante, para além de verificarmos que o arguido não apresentou recurso para o TC do acórdão proferido neste TRG em 25/10/2021, também não vislumbramos que na motivação recursiva que incidiu sobre o acórdão prolatado na 1.ª instância em 18/12/2020 seja suscitada qualquer das questões ora enunciadas, designadamente “a questão da inconstitucionalidade relativamente a interpretação feita dos normativos integrados pelos artigos 147º; 148º; 356º, nºs 2, al. b) e 5; 126º e 355º todos do CPP, no sentido de que o reconhecimento de objetos que não obedeça ao preceituado nos artigos 147.º e 148.º do CPP e que conste de um auto de inquirição do assistente possa ser valorado pelo Tribunal sem que a leitura do mesmo tenha sido reproduzida em audiência nos termos do artigo 356.º, nºs 2, al. b) e 5 do CPP.", e, como prescreve o nº do art. 72º da LTC; “Os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer. Não tendo cumprido esse pressuposto de levantar a inconstitucionalidade em causa naquele recurso, nomeadamente de modo processualmente adequado, carece o recorrente legitimidade para a suscitar neste momento››. A este fundamento de não admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, o tribunal a quo acrescenta que ‹‹As questões de constitucionalidade ora suscitadas, para além de não ostentarem o necessário teor normativo que as sustente, também não vislumbramos que tenham sido colocadas neste tribunal anteriormente à prolação do acórdão recorrido››. Inconformado com este despacho, o ora reclamante apresentou dele reclamação para o Tribunal Constitucional, sustentando, por um lado, que ‹‹cumpriu os pressupostos formais e materiais legalmente previstos para a admissibilidade do recurso interposto, mormente, os que resultam do disposto nos artigos 70.º, n.º 1, alínea b) e 72.º, nº 1, alínea b) e nº 2 da LTC›› e, por outro, que ‹‹o recurso de inconstitucionalidade agora inadmitido respeita à interpretação normativa que o Tribunal de 1.ª Instância fez ao conjunto normativo integrado pelas disposições dos artigos 147.º; 148.º; 356.º, nºs 2, al. b) e 5; 126.º e 355.º todos do CPP, no sentido de que o reconhecimento de objetos que não obedeça ao preceituado nos artigos 147.º e 148.º do CPP e que conste de um auto de inquirição do assistente possa ser valorado pelo Tribunal sem que a leitura do mesmo tenha sido reproduzida em audiência nos termos do artigo 356.º, nºs 2, al. b) e 5 do CPP por violação das garantias de defesa do arguido ínsitas no artigo 32.º da CRP››. Ademais, o ora reclamante indica que ‹‹apesar do elenco normativo cuja fiscalização da constitucionalidade se suscitou ser idêntico àquele que já foi objeto de decisão por parte do Tribunal Constitucional, a verdade é que as interpretações normativas expendidas quer pelo Tribunal de 1.ª Instância, quer pelo Tribunal da Relação de Guimarães (invocada perante o STJ) não são, de todo em todo, idênticas››. Com vista nos autos, o Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação, sublinhando que ‹‹nem o recorrente suscitou, de modo prévio e processualmente adequado, a questão de inconstitucionalidade normativa, nem a mesma constituiu ratio decidendi da decisão recorrida – o que obsta ao conhecimento por parte do Tribunal Constitucional (alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, artigo 71º, 72º, nºs 1 e 2, e 79º-C da LTC)››. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Competindo ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar, nos termos prescritos no n.º 1 do artigo 76.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional («LTC»), a admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, decorre do n.º 2 do referido artigo que o correspondente requerimento de interposição deverá ser indeferido sempre que: não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A da LTC; a decisão não admita o recurso pretendido; o recurso haja sido interposto fora do prazo; o requerente careça de legitimidade; ou, quando apresentado ao abrigo do disposto nas alíneas e/ou do n.º 1 do artigo 70.º do referido diploma legal, o recurso for manifestamente infundado. Do despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso, cabe reclamação para o Tribunal Constitucional (n.º 4 do artigo 76.º da LTC), que é julgada pela conferência (n.º 1 do artigo 77.º da LTC). A decisão que julgue a reclamação não pode ser impugnada e, caso a reclamação seja deferida, faz caso julgado quanto à admissibilidade do recurso de constitucionalidade (n.º 4 do artigo 77.º da LTC). Em consequência, «no julgamento da reclamação, importa considerar não só os fundamentos em que repousa a decisão de não admissão ou de retenção do recurso de constitucionalidade, como ainda aferir da verificação dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso», uma vez que o deferimento daquela «implica a preclusão dos poderes cognitivos do Tribunal em matéria de não admissão do recurso, nos termos do artigo 77.º, n.º 4, da LTC, formando-se caso julgado formal a esse respeito» (Acórdão n.º 304/2019). O tribunal a quo decidiu não admitir o recurso, remetendo, no essencial, a decisão de não admissão para os fundamentos expendidos na Decisão Sumária n.º 447/2022. Nesta decisão, o Tribunal Constitucional cuidou, designadamente, de antecipar a circunstância de, eventualmente, o então recorrente, por lapso, ter indicado incorretamente a decisão sobre a qual fazia incidir o seu recurso de constitucionalidade – nos exatos termos em que agora o faz, ao indicar nesta instância como decisão recorrida o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães. Com efeito, pode ler-se na Decisão Sumária n.º 447/2022 o seguinte: ‹‹(...)De todo o modo, sempre se acrescentará que, ainda que se pudesse admitir que o recurso vem interposto do primeiro acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (e não pode, por contrariar a indicação expressa do recorrente) o enunciado apresentado – “artigos 147.º; 148.º; 356.º, nºs 2, al. b) e 5; 126.º e 355.º todos do CPP, no sentido de que o reconhecimento de objetos que não obedeça ao preceituado nos artigos 147.º e 148.º do CPP e que conste de um auto de inquirição do assistente possa ser valorado pelo Tribunal sem que a leitura do mesmo tenha sido reproduzida em audiência nos termos do artigo 356.º, nºs 2, al. b) e 5 do CPP” – não corresponde, rigorosamente, a qualquer das questões suscitadas no recurso interposto da decisão do tribunal de primeira instância (cfr. item 1.1.1., supra), o que, por sua vez, conduz à conclusão de não ter sido observado o ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC, com a consequente ilegitimidade do recorrente. Acresce, ainda, que, como resulta do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25/10/2021 (cfr., designadamente, as respetivas pp. 511 e ss.), nenhuma norma foi aplicada com o sentido de que “o reconhecimento de objetos que não obedeça ao preceituado nos artigos 147.º e 148.º do CPP e que conste de um auto de inquirição do assistente possa ser valorado pelo Tribunal”, desde logo porquanto se considerou regular (ou seja, em obediência aos preceitos legais aplicáveis) o reconhecimento documentado nos autos Por fim, à utilidade do recurso obstaria um fundamento alternativo da não atendibilidade da arguição da nulidade, visto que, no referido acórdão, o Tribunal da Relação de Guimarães concluiu que o “reconhecimento feito naqueles termos em nada afeta o valor do reconhecimento feito pelos ofendidos, não integrando qualquer nulidade do mesmo, nem constituindo prova proibida, que pressupõe sempre a violação de um direito constitucionalmente consagrado, e por em nada afetar as garantias de defesa do arguido, constituía, sim, uma mera irregularidade, que há muito se encontra sanada (art.º 123.º do CPP)››. Na sua reclamação, o ora reclamante procura, novamente, reconfigurar os termos em que interpôs o seu recurso de constitucionalidade, indicando que ‹‹o recurso de inconstitucionalidade agora inadmitido respeita à interpretação normativa que o Tribunal de 1.ª Instância fez ao conjunto normativo integrado pelas disposições dos artigos 147.º; 148.º; 356.º, nºs 2, al. b) e 5; 126.º e 355.º todos do CPP›› e que, de resto, ‹‹cumpriu os pressupostos formais e materiais legalmente previstos para a admissibilidade do recurso interposto, mormente, os que resultam do disposto nos artigos 70.º, n.º 1, alínea b) e 72.º, nº 1, alínea b) e nº 2 da LTC››. Importa confirmar a decisão de inadmissibilidade do recurso. Como resulta do disposto no n.º 1 do artigo 75.º-A da LTC, o requerimento de interposição é a peça processual que fixa o objeto do recurso, não se admitindo a reconfiguração posterior do objeto do recurso. De acordo com o entendimento assente neste Tribunal (vide, entre tantos outros, os Acórdãos n.ºs 307/2020, 374/2020, 412/2021, 711/2021, 813/2021, 750/2023, 179/2024 e 348/2024), é no requerimento de interposição do recurso que se delimita o respetivo objeto em termos definitivos e irremediáveis, não sendo consentida qualquer modificação ulterior. Em consequência, é em face do objeto definido no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade que deve ser apreciada a sua admissibilidade. Por assim ser, diferentemente do que parece pretender o ora reclamante com sua reclamação, ao sustentar ‹‹o recurso de inconstitucionalidade agora inadmitido respeita à interpretação normativa que o Tribunal de 1.ª Instância fez ao conjunto normativo integrado pelas disposições dos artigos 147.º; 148.º; 356.º, nºs 2, al. b) e 5; 126.º e 355.º todos do CPP››, o juízo de admissibilidade do recurso terá necessariamente ser ponderado nos termos por si determinados no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, do qual se extrai inequivocamente como decisão recorrida o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, designadamente do excerto ‹‹Proferido que foi o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, não poderia o Recorrente desde logo interpor recurso para o Tribunal Constitucional›› e, bem assim, por ter sido apresentado junto do Tribunal da Relação de Guimarães, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º da LTC. Desta forma, a decisão de inadmissibilidade do recurso a que se chegou na Decisão Sumária n.º 447/2022 — e que foi reiterada no despacho do Tribunal da Relação de Guimarães que rejeitou o recurso para o Tribunal Constitucional —, mantém-se inteiramente válida no âmbito da presente reclamação. Com efeito, como ali se explicou, não só ‹‹resulta do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25/10/2021 (cfr., designadamente, as respetivas pp. 511 e ss.), [que] nenhuma norma foi aplicada com o sentido de que “o reconhecimento de objetos que não obedeça ao preceituado nos artigos 147.º e 148.º do CPP e que conste de um auto de inquirição do assistente possa ser valorado pelo Tribunal”, desde logo porquanto se considerou regular (ou seja, em obediência aos preceitos legais aplicáveis) o reconhecimento documentado nos autos›› como, por outro lado, sempre o conhecimento do recurso careceria de utilidade, na medida em que na decisão recorrida foi mobilizado um fundamento alternativo para a não atendibilidade da arguição da nulidade, visto que, ‹‹no referido acórdão, o Tribunal da Relação de Guimarães concluiu que o “reconhecimento feito naqueles termos em nada afeta o valor do reconhecimento feito pelos ofendidos, não integrando qualquer nulidade do mesmo, nem constituindo prova proibida, que pressupõe sempre a violação de um direito constitucionalmente consagrado, e por em nada afetar as garantias de defesa do arguido, constituía, sim, uma mera irregularidade, que há muito se encontra sanada (art.º 123.º do CPP)››. Pelo exposto, conclui-se que o despacho reclamado não merece qualquer censura, por se verificar que nenhuma norma ou interpretação normativa desvelada do enunciado identificado pelo recorrente no seu requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, datado de 25 de março de 2025, constitui ratio decidendi da decisão recorrida – o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25 de outubro de 2021 – o que inviabiliza o seu conhecimento, nos termos do disposto no artigo 79.º-C da LTC. O que se compreende: ainda que fosse julgada a sua inconstitucionalidade, a decisão recorrida manter-se-ia incólume, por se conservarem intactos os fundamentos que a alicerçam (n.º 2 do artigo 80.º da LTC). Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios fixados no respetivo artigo 9.º, sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 24 de novembro de 2025 - Afonso Patrão - Carlos Medeiros de Carvalho - José João Abrantes