0043301 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0043301
Acórdão
Descritores: Citação, Tradução de documentos, Contrato de transporte, Aluguer
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010952
Nr Documento: RL199110290043301
Indicações Eventuais: MARCELO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG594.
CUNHA GONÇALVES COMENTÁRIO AO CÓDIGO COMERCIAL PORTUGUÊS V3 APG247.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/014052246586352e802568030001aca7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043301.6B
Sumário
Não é necessária a tradução na língua nacional do citando dos documentos que acompanham a citação. Embora se não trate de nulidade por omissão, o relatório da sentença deve fazer alusão ao deferimento do chamamento à autoria e à atitude das chamadas, tendo em conta a eventual acção de regresso. Se alguém se limita a pôr à disposição do alugador do camião devidamente licenciado para o transporte, internacional ou interno, conforme solicitação do alugador. Se concretamente pôs à disposição do último um camião para ida e volta da Alemanha, levando e trazendo carga, sendo o dono do camião alheio e sem conhecimento do tipo de carga, (se singela ou se em grupagem, bem como da natureza das mercadorias e do seu acondicionamento - está-se perante contrato de aluguer ou então de fretamento de veículo, não de um contrato de transporte.