0110273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0110273
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031063
Nr Documento: RP200105280110273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d8d3bb9eb09381580256ad9004889deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110273.F2
Sumário
As funções de gerente de uma agência bancária exigem que a sua entidade patronal nele deposite absoluta confiança. Trai essa confiança o gerente que viola as normas internas do banco, autorizando indevidamente contas ordenado especial, ultrapassando os limites da sua competência, disponibilizando, imediatamente, créditos concedidos sob condição sem que esta estivesse cumprida. O comportamento do gerente constitui falta grave que integra o conceito de justa causa de despedimento.