9250972 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9250972
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Contestação, Trespasse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009570
Nr Documento: RP199305319250972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ddec3843f1c3ac288025686b00668a70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250972.AC
Sumário
Não obsta à reivindicação pedida pelos AA., a invocação pelo RR. de um contrato de trespasse de estabelecimento instalado no prédio reivindicado se eles, RR., não invocam também qualquer contrato de arrendamento que validamente tenha vinculado os AA., ou seus antecessores, aos trespassantes.