9250972 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9250972
ACORDAO
Descritores: Reivindicação, Contestação, Trespasse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009570
Nr Documento: RP199305319250972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ddec3843f1c3ac288025686b00668a70
Sumário
Não obsta à reivindicação pedida pelos AA., a invocação pelo RR. de um contrato de trespasse de estabelecimento instalado no prédio reivindicado se eles, RR., não invocam também qualquer contrato de arrendamento que validamente tenha vinculado os AA., ou seus antecessores, aos trespassantes.