0011581 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0011581
ACORDAO
Descritores: Incidentes da instância, Casa da morada de família, Divórcio, Efeitos, Tribunal competente, Tribunal de círculo
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00014270
Nr Documento: RL199611190011581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c932f74d087acf8d802569b2004e54cf
Sumário
O tribunal competente para conhecer da acção de divórcio, o tribunal de circulo é o competente para conhecer do incidente da atribuição da casa de morada de família.
