0011581 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0011581
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Casa da morada de família, Divórcio, Efeitos, Tribunal competente, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00014270
Nr Documento: RL199611190011581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c932f74d087acf8d802569b2004e54cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011581.4B
Sumário
O tribunal competente para conhecer da acção de divórcio, o tribunal de circulo é o competente para conhecer do incidente da atribuição da casa de morada de família.