019142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019142
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Suspensão da instância, Caso julgado formal, Sentença, Trânsito em julgado
Recorrente: Salvador , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO DE 1994/08/19 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044614
Nr Documento: SA219951025019142
Data de Entrada: 22/02/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64516ed01cc2d4e7802568fc003943c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019142.9C
Sumário
A suspensão da instância, ordenada nos termos do art. 279 n. 1 do CPCivil, por pendência de causa prejudicial, constitui caso julgado formal, pelo que não pode, no mesmo processo e sem alteração do respectivo condicionalismo, ordenar-se o seu prosseguimento, só cessando a mesma suspensão "quando estiver definitivamente julgada a causa prejudicial" - art. 284 n. 1 al. c) daquele diploma. Assim, ordenada tal suspensão em impugnação judicial de liquidação, de imposto complementar, com fundamento na pendência de idêntica impugnação, relativa ao imposto profissional que serviu de base àquela liquidação, não pode seguir aquele processo sem que seja proferida sentença, com trânsito em julgado, nesta última impugnação.