003663 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003663
Acórdão
Descritores: Pensão, Cálculo da pensão, Remissão, Caso julgado, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018811
Nr Documento: SJ199304140036634
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VIII PAG139. M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL VI PAG305. A VARELA MANUAL PROC CIV 2ED PAG714.
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aecfe6399c83771f802568fc003a3d8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003663.BF
Sumário
A eficácia do caso julgado somente abrange as questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. O cálculo do capital que o pensionista tem direito a receber constitui um acto da secretaria. Apenas na hipótese do Ministério Público discordar do cálculo realizado pela secretaria e promover a sua rectificação, terá o juiz de proferir decisão sobre essa matéria, formando-se então sobre ela caso julgado. Se tal situação se não verificar, não é possível falar de decisão final ou de questão preliminar cuja força de caso julgado constitua obstáculo legal à reformulação do cálculo do capital da remição.