9620298 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo a embargante arguido na acção declarativa a excepção de ilegitimidade com o fundamento de não estar acompanhada do marido por a acção respeitar a um bem que só por ambos podia ser alienado, não lhe é permitido arguir a ilegitimidade na fase da execução. A sentença tem força de caso julgado para ela e não a pode invalidar com a invocação de o marido não ter sido accionado.