041262 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041262
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047104
Nr Documento: SA119970522041262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd497bc6fa98e769802568fc0039a469CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041262.B8
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida, incluindo as questões que nela foram ou deviam ter sido conhecidas. Não tendo a sentença recorrida conhecido de vício de violação de lei, por não ter sido alegado pelo recorrente, não pode tal vício ser arguido, ex novo, na alegação do recurso jurisdicional e, se o for, não poderá ser conhecido pelo STA.