085297 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 085297
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Nulidade de acórdão, Caducidade, Prescrição, Notificação judicial avulsa, Denúncia de contrato, Recurso, Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026934
Nr Documento: SJ199503020852972
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG26. J GOMES ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PAG253. C NEVES IN RLJ ANO125 PAG67.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38c900e81225bea6802568fc003ab9fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085297.EC
Sumário
A omissão dos factos, no acórdão recorrido, dados como apurados na 1. instância, para que consubstancie a nulidade do artigo 668, n. 1, alínea b) e 716 do Código do Processo Civil, é necessário que a sua ausência de especificação se reporte aqueles que justificam a decisão. O prazo para o exercício de uma acção em juízo, se pode ser de caducidade, pode também ser de prescrição. Na resolução do problema. o que importa é averiguar qual é o objectivo da lei ao fixar o prazo: se esse objectivo é tal que se pretende em absoluto uma definição da situação dentro desse juízo, a ponto de serem inoperantes as causas de suspensão e de interrupção da prescrição, o prazo será de caducidade; se, diversamente, a lei se propõe uma definição da situação dentro do certo prazo, mas, ao mesmo tempo, sancionar a inércia ou negligência do titular do direito, o prazo será de prescrição. Quanto à eficácia da notificação judicial avulsa para operar a denúncia do arrendamento, estando perante uma declaração de vontade receptícia, consubstanciada na denúncia, é preciso não esquecer o n.2 do artigo 224 do Código Civil. Em suma, poderá tirar-se, quanto ao prazo de antecedência de 18 meses relativamente à renovação do contrato com que tem de fazer-se a denúncia, o seguinte qualificativo: tal prazo seria um mero pressuposto da denúncia, um facto constitutivo desse direito de denunciar a que, em princípio não repugnaria aplicar institutos prescricionais - como o do n. 1 do artigo 323 - se da parte do destinatário da denúncia se verificar um condicionalismo que justifique tal aplicação, uma vez que o mesmo prazo não é, estruturalmente, um prazo de caducidade. A melhor interpretação do artigo 323, n. 2 é a que permite a sua aplicação ao nosso caso - considerar a denúncia feita no quinto dia subsequente à entrada da notificação judicial avulsa em juízo, sendo desse modo eficaz por respeitar o prazo de antecedência mínima de 18 meses. Quanto á omissão da pronúncia sobre a reconvenção: não pode este Supremo Tribunal de Justiça nem a Relação pronunciar-se sobre o pedido reconvencional formulado pelos Réus só para o caso da acção proceder, desde que esse pedido não tenha sido apreciado na 1. instância - por se ter julgado a acção improcedente - já que, os recursos destinam-se a reapreciar questões e não a julgar questões novas (artigo 676 do Código de Processo Civil). No entanto, vindo o Supremo Tribunal de Justiça a julgar a acção procedente ao negar a revista, terá aquele pedido reconvencional de ser julgado na 1. instância, à qual, oportunamente, terão os autos de baixar.