037065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 037065
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Município, Capacidade judiciária, Responsabilidade civil contratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043424
Nr Documento: SA119950509037065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef41dce47f245bf3802568fc00394a37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037065.6A
Sumário
A Câmara Municipal, representada pelo respectivo presidente, é susceptível enquanto órgão do município de ser parte em juízo, gozando assim da necessária personalidade judiciária.