002497 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002497
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Litisconsorcio, Relação juridica, Intervenção de interessados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003904
Nr Documento: SJ199003230024974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21ae27339cb76808802568fc003971b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002497.82
Sumário
O regime da lei processual civil, artigo 28 do Codigo de Processo Civil, exige a intervenção de todos os interessados na relação juridica controvertida sempre que se esteja perante casos de litisconsorcio legal, contratual ou imposto pela propria natureza da relação juridica "in judicio deducta", sendo a falta de qualquer deles motivo de ilegitimidade. No regime do Codigo de Processo de Trabalho, a solução e diversa: a ilegitimidade não e desde logo decretada, devendo o juiz determinar (artigo 29 do Codigo de Processo de Trabalho) a intervenção da pessoa que julgue necessaria para assegurar que o autor ou o reu sejam considerados partes legitimas. Assim, para que tenha lugar a providencia do artigo 29, alinea b) do Codigo de Processo de Trabalho e necessario que ilegitimidade do autor ou do reu seja proveniente de se encontrarem em juizo desacompanhados de outras pessoas.