009387 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009387
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Indeferimento liminar, Instrução da petição
Recorrente: Costa , Jose
Recorridos: Pres da Junta Governativa de Angola
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA JUNTA GOVERNATIVA DE ANGOLA.
Nr Convencional: JSTA00013452
Nr Documento: SA119750213009387
Data de Entrada: 04/11/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1196d8ffb093063802568fc0037066e
Sumário
Nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, aplicavel no contencioso da Administração Central, ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a deficiencia da instrução da petição com os documentos a que se reporta o artigo 56 do mesmo Regulamento conduz ao indeferimento, in limine, da mesma petição.
