025746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 025746
Acórdão
Descritores: Taxa, Taxa municipal, Competencia dos tribunais fiscais
Recorrente: J C Decaux Publicidade Limitada
Recorridos: Vereador da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019140
Nr Documento: SA119890214025746
Data de Entrada: 09/02/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/997024ddc7a6955f802568fc0037493eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025746.9F
Sumário
Compete aos tribunais tributarios o conhecimento de recurso interposto de acto de indeferimento de reclamação deduzida contra liquidação de taxa municipal. Aos mesmos tribunais compete decidir de recurso interposto de decisão da autoridade administrativa que, arrogando-se competencia para conhecer de recurso do referido indeferimento, o desatende com fundamento em razão de ordem processual.