025746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 025746
ACORDAO
Descritores: Taxa, Taxa municipal, Competencia dos tribunais fiscais
Recorrente: J C Decaux Publicidade Limitada
Recorridos: Vereador da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019140
Nr Documento: SA119890214025746
Data de Entrada: 09/02/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/997024ddc7a6955f802568fc0037493e
Sumário
I - Compete aos tribunais tributarios o conhecimento de recurso interposto de acto de indeferimento de reclamação deduzida contra liquidação de taxa municipal. II - Aos mesmos tribunais compete decidir de recurso interposto de decisão da autoridade administrativa que, arrogando-se competencia para conhecer de recurso do referido indeferimento, o desatende com fundamento em razão de ordem processual.
