0746039 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Joaquim Aniceto Piedade
Processo: 0746039
Acórdão
Descritores: Mandado de detenção europeu
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reconhecimento de sentença penal estrangeira
Nr Convencional: JTRP00040779
Nr Documento: RP200711210746039
Indicações Eventuais: LIVRO 288 - FLS 318.
Juízes: Airisa Maurício Antunes CaldinhoAntónio Luís T. Cravo Roxo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91c17c7e46e393228025739f004e7a7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2007:0746039.B3
Sumário
A pendência em Portugal de processos criminais contra o requerido é motivo para diferir a entrega, com a suspensão desta até que se encontrem findos aqueles processos e, no caso de condenação, até ao termo do cumprimento da pena respectiva.
Texto
Acordam, em Conferência, os Juízes desta 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: Em execução de Mandado de Detenção Europeu, emitido pela República Federal da Alemanha, o MºPº requereu a entrega às autoridades judiciárias daquele País, de B………., de nacionalidade Portuguesa, nascido em 02/08/1990, filho de C………. e de D………., natural de Matosinhos e residente na Rua ………., nº …., ………., ………., Vila Nova de Gaia. O Mandado tem por fundamento o procedimento criminal pela prática, em co-autoria, “de 1 crime de roubo agravado cometido em conjunto com extorsão, previsto e punido pelos arts. 249º, 253º, 250º, parágrafo 2, nº 1, 25, parágrafo 2 do Código Penal Alemão; 1, 3 (Lei da Justiça Juvenil) a que corresponde, em abstracto, a pena máxima até 10 anos de prisão”, em processo pendente no Tribunal Local de Hamburg-Harburg. Detido o requerido, procedeu-se à sua audição neste Tribunal, tendo o mesmo declarado a sua oposição à execução do Mandado. Validada a detenção, porque efectuada de acordo com os requisitos dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 65/03, de 23/08, foi concedido ao mandatário do requerido prazo para deduzir oposição por escrito. Na oposição deduzida, o requerido pretende a recusa de execução do Mandado de Detenção Europeu, alegando, em síntese: À data dos factos apenas contava 16 anos de idade (nasceu a 2 de Agosto de 1990), não se mostrando garantido que lhe venha a ser aplicada legislação específica para menores de 16 anos; Sendo de nacionalidade portuguesa, não foi prestada também a garantia, pelo Estado membro de emissão, de que, em caso de condenação, será devolvido a Portugal para aqui cumprir a pena que lhe vier a ser aplicada – art. 13º alínea c) da Lei 65/2003, de 23 de Agosto; Tendo pendentes, em Portugal, vários inquéritos em que é arguido, num dos quais (no inquérito nº …/07.7GAEPS) foi sujeito à medida de coacção da obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica, a decisão da sua entrega sempre deverá ser diferida, até que se encontrem findos os respectivos procedimentos criminais ou, em caso de condenação, até que se encontrem cumpridas as penas a que venha a ser condenado – art. 31º da mesma Lei nº 65/2003. Juntou Certidão comprovativa da sua idade e da existência do Inquérito acima referenciado. Em resposta, o Sr. Procurador-Geral Adjunto, nesta Relação, afirma a falta de fundamento legal da deduzida oposição, emitindo Parecer no sentido de ser decidida a entrega do requerido às autoridades da República Federal da Alemanha, como Estado membro, e em execução do presente Mandado de Detenção Europeu (MDE), devendo ser declarado, nos termos do disposto no art. 13º alínea c) da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, que aprovou o regime jurídico do mandado de detenção europeu, que a sua entrega, para efeitos de procedimento criminal, fica sujeita à condição de o requerido ser devolvido a Portugal a fim de, aqui, cumprir a pena ou a medida de segurança privativa de liberdade que lhe vier a ser aplicada; deve, contudo, ser suspensa a sua entrega, até que findem os procedimentos criminais a que o arguido se encontra sujeito em Portugal, ou, no caso de vir a ser condenado por sentença transitada em julgado, para que possa cumprir, em Portugal, a pena respectiva, nos termos do disposto no art. 31º da Lei nº 65/2003. Colhidos os Vistos, efectuada a Conferência, cumpre apreciar e decidir.O Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu vem estabelecido na Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/584/JAI, do Conselho, de 13/06. Consiste, conforme a noção fornecida pelo art. 1º, nº 1, numa decisão judiciária emitida por um Estado membro da União Europeia, com vista à detenção e entrega por outro Estado membro, de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade. Os factos que determinaram a sua emissão inserem-se na previsão do art. 2º, nº 2, al. s), da mencionada Lei, e o mesmo reveste o conteúdo e a forma previstos no art. 3º. Observado o procedimento previsto nos arts. 17º, 18º e 21º da mesma Lei, cumpre proferir decisão sobre a sua execução, nos termos do art. 22º, o que inclui, necessariamente, a apreciação dos fundamentos da oposição deduzida pelo requerido. Nos termos do art. 21º, nº 2 da Lei 65/2003, de 23/08, a oposição pode ter por fundamentos o erro na identidade do detido ou a existência de causa de recusa do Mandado de Detenção Europeu. Os fundamentos da oposição deduzida reportam-se à existência de causas de recusa. Invoca o requerido que, à data dos factos apenas contava 16 anos de idade (nasceu a 2 de Agosto de 1990), não se mostrando garantido que lhe venha a ser aplicada legislação específica para menores de 16 anos. Sendo o requerido imputável, nos termos da Lei Portuguesa, mesmo que a aludida legislação não existisse, tal não seria causa de recusa do cumprimento do Mandado. Porém, essa legislação existe, e é referida no Mandado de Detenção Europeu, tal como afirma o Sr. Procurador-Geral Adjunto na sua resposta. É, com efeito, referido no MDE (cfr. fls. 88 e 120), que o país emitente tem a lei dos tribunais de menores (JGG § 1), prevendo a aplicação de penas a jovens ou adolescentes por cometimento de delitos, considerando como jovem todo aquele que por ocasião do delito tem catorze e ainda não tem dezoito anos de idade e, como adolescente, aquele que à data da prática do delito tem dezoito e ainda não tem vinte e um anos de idade. Invoca, em segundo lugar, o requerido que, tendo nacionalidade portuguesa, não foi prestada a garantia, pelo Estado membro de emissão, de que, em caso de condenação, será devolvido a Portugal para aqui cumprir a pena que lhe vier a ser aplicada – art. 13º alínea c) da Lei 65/2003, de 23 de Agosto. Essa garantia não tem de ser prestada, bastando que, nos termos do art. 13º, al. c) da Lei 65/2003, de 23/08, na decisão a proferir - tal como requerido pelo MºPº - seja declarado que a decisão de entrega fica sujeita à condição de o requerido ser devolvido a Portugal a fim de aqui cumprir a pena que lhe vier a ser aplicada. Em conclusão, não se mostra existente qualquer das causas de recusa imperativa da execução do Mandado, previstas no art. 11º da Lei nº 65/2003, de 23/08, nem alguma das causas de recusa facultativa, previstas no art. 12º, da mesma Lei. Invoca, por último, o requerido que, tendo pendentes, em Portugal, vários inquéritos em que é arguido, num dos quais (no inquérito nº …/07.7GAEPS) foi sujeito à medida de coacção da obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica, a decisão da sua entrega sempre deverá ser diferida, até que se encontrem findos os respectivos procedimentos criminais ou, em caso de condenação, até que se encontrem cumpridas as penas a que venha a ser condenado – art. 31º da mesma Lei nº 65/2003. Esta sua pretensão tem fundamento legal: não sendo a pendência, em Portugal, de procedimento penal, por factos diversos dos motivadores da emissão do Mandado de Detenção Europeu, causa de recusa da execução do Mandado, tal pode motivar a entrega diferida, suspendendo-se a entrega do requerido até findar o procedimento criminal nos processos de Inquérito em que é arguido, e, no caso de vir a ser condenado por Sentença transitada em julgado, até ao cumprimento, em Portugal, da pena respectiva, nos termos do art. 31º, nº 1 da referida Lei. No caso, considerando que são vários os procedimentos penais em curso contra o requerido (estando num deles sujeito a medida de coacção privativa da liberdade), mostra-se justificada a suspensão da entrega, nos termos supra referidos. Nos termos relatados, decide-se determinar a execução do Mandado de Detenção Europeu e a consequente entrega do requerido B………. às autoridades judiciárias competentes da República Federal da Alemanha. Nos termos do art. 13º, al. c) da Lei 65/2003, de 23/08, declara-se que a decisão de entrega fica sujeita à condição de o requerido ser devolvido a Portugal a fim de aqui cumprir a pena que lhe vier a ser aplicada. Nos termos do art. 31º, nº 1 da mesma Lei, suspende-se a entrega do requerido até findar o procedimento criminal nos processos de Inquérito em que é arguido no nosso País, e, no caso de vir a ser condenado por Sentença transitada em julgado, até ao cumprimento, em Portugal, da pena respectiva. Sem custas.Porto, 21/11/2007 José Joaquim Aniceto Piedade Airisa Maurício Antunes Caldinho António Luís T. Cravo Roxo