9820518 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9820518
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Servidão de passagem, Prédio encravado, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024537
Nr Documento: RP199902029820518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ded44be4ae73a68a8025686b00672a2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820518.32
Sumário
Gozam do direito de preferência na alienação de prédio vizinho os proprietários de prédios onerados com servidão legal de passagem a favor daqueles, qualquer que tenha sido o modo de constituição. Os requisitos da servidão legal de passagem, designadamente o encravamento do prédio ou a sua deficiente comunicação com a via pública, têm que ser alegados e provados pelo eventual preferente, sob pena de tal direito lhes não ser reconhecido.