0625/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0625/13
Acórdão
Descritores: Cpta, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00068762
Nr Documento: SAP201406050625
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesVítor Manuel Gonçalves GomesSão PedroAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosMaria Fernanda dos Santos MaçãsJosé Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a70f57a311250cfd80257cf9004a377bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0625.13.60
Sumário
O CPTA não é aplicável aos processos que se encontravam pendentes na data da sua entrada em vigor.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……………. interpôs em 9-12-2003, recurso contencioso de anulação (ao abrigo do regime da LPTA) da deliberação do CONSELHO CIENTÍFICO (RESTRITO) DA UNIVERSIDADE ABERTA, de 9 de Outubro de 2003, e do despacho da Sra. REITORA da mesma Universidade, de 29-10-2003. Por sentença proferida no TAF foi concedido provimento ao recurso e anulados os actos impugnados. O Conselho Científico da Universidade Aberta recorreu para o TCA Sul, que, por acórdão de 4-10-2012, julgou o recurso improcedente. O Conselho Científico da Universidade Aberta veio ao abrigo do art. 103º da LPTA e do n.º 3 al. d) do art. 668º, e 2 do art. 669º do CPC vigente à data arguir a nulidade e requerer a reforma do acórdão de 4-10-2012. Na sequência do aludido requerimento foi proferido o acórdão (objecto do presente recurso) que decidiu não conhecer da nulidade decisória e indeferir o pedido de reforma do mesmo acórdão, com o argumento de que: “… aquele nosso acórdão pode ser objecto de recurso ordinário (vd. art. 150º CPTA), motivo pelo qual não pode ser feito um req. autónomo quanto a omissão de pronúncia; é o que impõe o art. 668-4º do CPCivil”. O Conselho Científico veio, então, interpor recurso de agravo de segunda instância para o supremo Tribunal Administrativo, alegando que o acórdão está em contradição com o acórdão do STA de 14-12-2005 (proferido no processo 1064/05-11, 1ª Subsecção) relativamente à aplicação do CPTA a processos instaurados ao abrigo da LPTA. O recurso foi admitido e distribuído na Secção de Contencioso Administrativo deste STA. Neste Tribunal, foi proferido despacho do Relator do processo considerando que o “Conselho científico da Universidade Aberta (…) interpôs recurso por oposição de julgados, alegando que o que ali se decidiu estava em oposição com o que se sentenciara no Acórdão deste Supremo Tribunal de 14/12/2005 (rec. 1064/05). Recurso esse que o TCAS admitiu e que subiu a este Tribunal. Todavia, o recurso por oposição de julgados é da competência do Tribunal Pleno – art. 24º/b) do ETAF. Sendo assim, remeta o processo ao Tribunal Pleno”. No Pleno o Ex.mo Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de não existir contradição entre decisões expressas nos acórdãos em causa. Notificadas as partes do despacho que ordenou a remessa ao Pleno e do parecer do Ex.mo Procurador - Geral Adjunto, veio o recorrente sustentar a contradição de julgados. Por decisão do relator (ar. 111º, 1, e) da LPTA) decidiu-se haver oposição e determinou-se o prosseguimento dos autos. Alegou apenas a recorrente mantendo a posição antes assumida. Colhidos os vistos legais, vem o processo ao Pleno da Secção de Contencioso Administrativo para julgamento do recurso. Fundamentação 2.1.Factos e ocorrências processuais relevantes Consideram-se relevantes os seguintes factos e ocorrências processuais: a) No acórdão recorrido decidiu-se não tomar conhecimento da arguição de nulidades formulado em requerimento autónomo, com o seguinte fundamento: “… aquele nosso acórdão pode ser objecto de recurso ordinário (vd. art. 150º CPTA), motivo pelo qual não pode ser feito um req. autónomo quanto a omissão de pronúncia; é o que impõe o art. 668-4º do CPCivil”; No acórdão fundamento decidiu-se que o CPTA não era aplicável aos processos instaurados antes de 1 de Janeiro de 2004. Os presentes autos foram instaurados em 9-12-2003. Matéria de Direito Apreciação da questão da oposição de julgados. Impõe-se antes de mais decidir a questão de saber se existe ou não contradição de julgados ao abrigo do regime aplicável a este processo, uma vez que a anterior decisão não vincula o Pleno. Vejamos. A única questão que poderia suscitar-se era a de saber se em ambos os casos houve decisões expressas sobre a mesma questão fundamental de direito ou se, como refere o Ex.mo Procurador - Geral - Adjunto, no acórdão recorrido, essa questão foi implicitamente decidida. Na decisão proferida pelo Relator – ao abrigo do disposto no art. 111, 1, e) da LPTA, entendeu-se que havia oposição com a seguinte argumentação: “(…) Que o acórdão fundamento decidiu expressamente a questão da aplicação no tempo do CPTA não há dúvidas, sendo essa, de resto, a única questão que decidiu, quando concluiu: “Portanto, tendo o recurso contencioso sido interposto em 16-9-2003, era um processo pendente à data da entrada em vigor do CPTA (1-1-2004), sendo-lhe inaplicável a nova regulamentação (…)” – cfr. fls. 411 dos autos, onde se mostra junto o acórdão do STA. O acórdão recorrido também decidiu que o CPTA era aplicável nos termos seguintes: “… aquele nosso acórdão pode ser objecto de recurso ordinário (vd. art. 150º CPTA), motivo pelo qual não pode ser feito um req. autónomo quanto a omissão de pronúncia; é o que impõe o art. 668-4º do CPCivil”. Como se pode ver o acórdão recorrido entendeu que era aplicável o CPTA, tanto mais que indicou o artigo 150º do CPTA, de onde resultava a justificação jurídica da sua proposição: aquele nosso acórdão pode ser objecto de recurso ordinário. Ou seja, o acórdão afirmou que o seu anterior acórdão poderia ser objecto de recurso ordinário por força do art. 150º do CPTA. Deste modo decidiu expressamente que o anterior acórdão poderia ser objecto de recurso ordinário previsto no art. 150º do CPTA. Há, assim, uma decisão expressa no sentido de que era aplicável o art. 150º do CPTA, aliás expressamente invocado no acórdão. Não podemos dizer que a decisão de aplicar ao caso o artigo 150º é uma decisão implícita, quando o acórdão citou expressamente esse artigo como sendo aquele que justificou juridicamente o seu entendimento. Deste modo havendo os acórdãos recorridos e fundamento estão em manifesta oposição quanto à aplicação do CPTA, tendo o acórdão recorrido aplicado esse regime e tendo o acórdão fundamento afastado a sua aplicação, em situações de facto genericamente idênticas (ambos os processos deram entrada antes de 1-1-2004). (…)” A nosso ver deve manter-se o referido entendimento, uma vez que efectivamente o acórdão recorrido tomou posição expressa sobre a aplicação do novo CPTA ao presente processo, tendo não só invocado e aplicado o seu regime com, o citado o art. 150º deste novo diploma. Aplicar um regime jurídico é também decidir expressamente, que esse regime se aplica. É certo que não existe uma justificação ou fundamentação sobre a aplicação no tempo do CPTA, mas existe uma decisão relativa à aplicação do CPTA a um processo concreto, que tinha sido instaurado antes do início da sua vigência. É verdade que o acórdão recorrido não justifica o motivo de poder ser aplicado neste processo o regime do art. 150º do CPTA, mas essa falta de fundamentação (sobre a potencialidade da aplicação do artigo) não afasta a existência de uma decisão sobre a sua aplicação, traduzida, na sua efectiva aplicação. Deve assim apreciar-se o mérito do recurso. 2.2.2. Mérito do recurso Quanto ao mérito do recurso a questão é bastante simples. Como se referiu no acórdão fundamento: “(…) Este STA pronunciou-se já sobre esta matéria sustentando que "As disposições do Código de Processo dos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor" (n.º 1 do art.º 5 da Lei n.º 15/02, de 22.2) e sublinhando que o n.º 3 deste preceito "visa precisar que, nem mesmo nos casos de eliminação ou inclusão de novos recursos, as disposições do CPTA serão aplicáveis aos processos pendentes" (acórdão STA de 3.6.04 no recurso 381/04). Posição reiterada no acórdão de 26.10.04, proferido no recurso 379/04, quando se afirmou que "Com a norma transitória contida no art.º 5 da Lei n.º 15/2002, de 22.2 (que aprovou o CPTA), quis-se significar que as disposições do CPTA, com a excepção dos casos enunciados nos seus n.º 2 e 4, não são aplicáveis aos processos pendentes." Assim, aquele n.º 3 limita-se a reafirmar uma situação particular de inaplicabilidade - a regra geral - da nova regulamentação aos processos pendentes. (…)”. Julgamos este entendimento indiscutível, tendo em conta o disposto no disposto no n.º 1 do art.º 5 da Lei n.º 15/02, de 22.2 (que aprovou o CPTA) "As disposições do Código de Processo dos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor". Ora, no presente caso, acórdão recorrido aplicou o regime do CPTA (art. 150º do CPTA) a um processo instaurado antes da sua vigência, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que aplique o regime da LPTA e, portanto, que aprecie as nulidades imputadas ao acórdão. Decisão Face ao exposto os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo acordam revogar o acórdão recorrido e determinar que o mesmo seja substituído por outro que aplique ao presente processo o regime vigente antes da entrada em vigor do CPTA. Sem custas. Lisboa, 5 de Junho de 2014. – António Bento São Pedro (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Políbio Ferreira Henriques – Maria Fernanda dos Santos Maçãs – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – José Francisco Fonseca da Paz.