0120243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0120243
Acórdão
Descritores: Baldios, Constituição, Servidão de passagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030739
Nr Documento: RP200104170120243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/830af53c439b040b80256acd0032ca39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120243.2D
Sumário
A proibição de aquisição de terreno baldio por usucapião não impede que sobre o mesmo seja constituída uma servidão de passagem. Mas, para tal efeito, exige-se que a servidão se revele por sinais visíveis e permanentes.