00119492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 00119492
Acórdão
Descritores: Demarcação, Perito, Prova pericial, Lei especial, Prédio confinante
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00040793
Nr Documento: RL2002021400119492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae16b95d0bb24ca680256bc20052dcbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00119492.80
Sumário
Da conjugação dos arts 1052º, n1, in fine, e art 1058 º n1 n3 do CPC na versão anterior à reforma de 1995, extrai-se que, no aspecto de direito substantivo, a demarcação pelo tribunal só pode ser decidida quando se conhecem a área dos prédios contíguos segundo os títulos e os pontos por onde deve passar a linha divisória. Na falta dos pontos por onde deve passar a linha divisória, devem ser conhecidos os pontos por onde os proprietários dos prédios dizem que passam as linhas divisórias (para se saber qual é o terreno em litígio) e, bem assim, a área real dos prédios medida no terreno, sem o que não se pode cumprir integralmente o disposto nos nºs 2 e 3 do art 1354º do CC. Por outro lado, no aspecto processual, decorre da lei que a intervenção participativa dos peritos não tem lugar quando a acção é contestada ou, então, não havendo contestação e, por isso, sendo nomeados os peritos por força do art. 1052º nº1, estes cessam a sua participação quando não é possível obter o acordo das partes. E o artº 1053º-2 não é aplicável à acção de demarcação. trata-se de uma norma genérica para as acção de arbitramento e, conforme é princípio geral de direito, a sua aplicação é afastada pela existência de norma especial, como é a do citado artº 1058º.