069687 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 069687
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Forma do contrato, Execução especifica
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008514
Nr Documento: SJ19811117069687X
Indicações Eventuais: RUI ALARCÃO FORMA DOS NEGOCIOS JURIDICOS IN BMJ N86 PAG177.
GALVÃO TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1980 PAG85.
Referência Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa786d49e17a2c04802568fc0039c84f
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de imoveis celebrado por documento particular e susceptivel da execução especifica a que alude o artigo 830 do Codigo Civil.
