9740314 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9740314
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021427
Nr Documento: RP199706049740314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6fc4a165568e3f038025686b0066efe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740314.93
Sumário
I - Tem que se entender que a condução com uma taxa de álcool superior a 1,2 g/l é uma grave violação das regras de trânsito rodoviário, atento o disposto no artigo 149 alínea i) do Código da Estrada pelo que à pena do crime do artigo 292 do Código Penal acresce a pena acessória de inibição de conduzir prevista no artigo 69 n.1 alínea a) deste Código.