063948 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 063948
ACORDAO
Descritores: Falencia, Apensação de processos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00006328
Nr Documento: SJ197203070639482
Referência Publicação: LIVRO 172, F.4
BMJ N215 ANO1972 PAG171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/779f3543497868d5802568fc0039a1c2
Sumário
As acções que o n.1 do artigo 1198 do Codigo do Processo Civil manda apensar ao processo de falencia são as acções pendentes ao tempo da declaração de falencia, e não as intentadas depois dessa declaração.
