063948 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 063948
Acórdão
Descritores: Falencia, Apensação de processos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00006328
Nr Documento: SJ197203070639482
Referência Publicação: Livro 172, f.4 BMJ N215 ANO1972 PAG171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/779f3543497868d5802568fc0039a1c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063948.A3
Sumário
As acções que o n.1 do artigo 1198 do Codigo do Processo Civil manda apensar ao processo de falencia são as acções pendentes ao tempo da declaração de falencia, e não as intentadas depois dessa declaração.