087410 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 087410
Acórdão
Descritores: Coligação activa, Efeitos, Recurso, Admissibilidade, Recurso subordinado, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028034
Nr Documento: SJ199507040874101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9477adbf37bb1c50802568fc003ada82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087410.08
Sumário
À coligação de autores não se aplica o artigo 306 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. As condenações proferidas em acção com coligação de autores constituem decisões distintas, correspondentes à pluralidade de acções que se acumulam no mesmo processo. Não há recurso para o Supremo se a sucumbência do recorrente é inferior a metade da alçada da Relação. Decidido não tomar conhecimento do recurso principal, caduca o recurso subordinado.