9330287 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo-se dado como provado que os cheques sem provisão foram emitidos para pagamento de artigos de pronto a vestir, demonstrado está o prejuízo patrimonial, pelo que, de harmonia com a doutrina do Assento nº 6/93, de 27 de Janeiro, não existe despenalização, se o valor dos cheques for superior a 5000 escudos.