012848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012848
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição, Local de apresentação da petição, Tempestividade do recurso, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto material
Recorrente: Couto , Gabriel
Recorridos: Minhop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA JAE DE 1978/12/26.
Nr Convencional: JSTA00009193
Nr Documento: SA119801009012848
Data de Entrada: 03/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84733524ac371cbf802568fc00388078
Sumário
I - So e relevante juridicamente a apresentação da petição de recurso perante a autoridade que praticou o acto impugnado. II - A apresentação da petição perante autoridade diferente e um mero acto material. III - O recurso so e legalmente interposto desde que a petição de entrada perante a autoridade recorrida dentro do prazo da sua interposição. IV - A petição tem de ser apresentada no serviço cuja competencia integre o dever de receber documentos da especie da petição de recurso e movimenta-los em ordem a ser levados a despacho da autoridade recorrida.
