9430090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9430090
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009213
Nr Documento: RP199403029430090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ff607f7f47300d78025686b0066806bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430090.51
Sumário
A pena de prisão e multa deve considerar-se uma pena mista, compósita, a ser tratada unitariamente para efeitos de suspensão, não podendo cindir-se a pena em prisão e multa, decretando-se apenas a suspensão da prisão.