9640029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9640029
ACORDAO
Descritores: Citação, Mora, Imputabilidade, Cessação do contrato de trabalho, Prazo, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022544
Nr Documento: RP199801129640029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0751c4994569f3218025686b006704bf
Sumário
I - Não existe mora na citação, imputável ao autor, se este, atempadamente, dois meses antes de terminar o prazo prescricional, propôs a competente acção, indicando como sede da ré a que constava dos recibos de vencimentos elaborados pela própria até à data da cessação do contrato e que, entretanto, a ré alterou, sendo, por isso, plenamente aplicável o disposto no n.2 do artigo 323 do Código Civil.