010643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 010643
ACORDAO
Descritores: Falencia, Acordo extra-judicial, Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Arrabalde-empreendimentos Urbanisticos Sarl e Outros
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM 66/77 DE 1977/03/30.
Nr Convencional: JSTA00021730
Nr Documento: SA119900220010643
Data de Entrada: 29/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a9751bde2bb8fe9802568fc0037692e
Sumário
Tendo um acordo dado por findo o litigio existente entre o Estado e a recorrente, ficando definitivamente resolvidas as questões que provocaram a instauração de diversas acções, designadamente os processos de falencia que, pelo acto recorrido, se determinara, o recurso perdeu inteira e objectivamente a sua utilidade o que determina a extinção da instancia.*
