010643 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo um acordo dado por findo o litigio existente entre o Estado e a recorrente, ficando definitivamente resolvidas as questões que provocaram a instauração de diversas acções, designadamente os processos de falencia que, pelo acto recorrido, se determinara, o recurso perdeu inteira e objectivamente a sua utilidade o que determina a extinção da instancia.*