0054972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0054972
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Aplicação da lei no tempo, Denúncia para habitação, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003562
Nr Documento: RL199203120054972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bc7c1a9bb89f29c802568030000cf2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054972.F7
Sumário
O Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, é aplicável a casos em que o processo para a denúncia se inicia antes da entrada em vigor daquele diploma, mas em que a decisão vem a ser proferida depois. A necessidade de habitação, para efeito de denúncia do contrato de arrendamento, constitui um requisito autónomo, incumbindo ao Autor a prova da sua ocorrência.