015861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 015861
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tagitex-fab de Tecidos Lda - Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00038815
Nr Documento: SA219930623015861
Data de Entrada: 13/01/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5986ab86c3f92fe0802568fc003910dc
Sumário
Se for levantado auto de notícia por facto anterior ao RJIFNA, face ao disposto no art. 11 do D.L. 154/91 de 23/4 e arts. 1 e 3 n. 1 do D.L. 20-A/90 de 15/1, que aprovou o RJIFNA, há que aplicar o regime do processo de transgressão do CPCI.