036426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 036426
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso contencioso, Alegações, Conclusões, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046309
Nr Documento: SA119960924036426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ddcff3e2bb0f4af802568fc0039690bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036426.6E
Sumário
No recurso de anulação, são as conclusões da alegação do recorrente que delimitam o seu âmbito, em conformidade com o disposto nos arts. 684 n. 3 e 690 n. 1 do C.P.Civil aplicável, por força do disposto no art. 1 da LPTA. Sendo o acto contenciosamente impugnado de rejeição de recurso e não de conhecimento do seu mérito, não é obrigatória a audiência prévia do recorrente. O princípio da audiência prévia do recorrente, é figura geral do procedimento administrativo decisório de 1 grau, mas não já dos procedimentos decisórios de 2 grau, como o são os recursos hierárquicos.