0024125 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0024125
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Ministério público, Despacho, Falta
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00008913
Nr Documento: RL199704220024125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbccd83d10f69c5880256803000525c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0024125.BA
Sumário
Inexistindo um despacho, designadamente do MP, a ordenar a uma agência bancária a remessa de elementos de uma conta bancária de um cliente desta, e não se tendo procedido às necessárias averiguações sumárias possibilitantes da ponderação de interesses susceptíveis de permitir um juízo sobre a legitimidade da recusa de fornecimento de tais dados, não está prefigurado incidente de recusa válido.