0063806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0063806
Acórdão
Descritores: Provas, Meios de prova, Poderes do juiz, Prazos, Dever de colaboração das partes, Acto inútil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027366
Nr Documento: RL199912020063806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b301de0994a643a580256982004f58feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0063806.33
Sumário
Perante uma pretensão de colaboração onde terceiros nos termos em que o artigo 535 do CPC excepcionalmente o permite, não pode o juiz, atento o princípio da celeridade processual e da proibição da prática de actos inúteis, deixar de ajuizar do relevo da diligência requerida no quadro da matéria de facto controvertida articulada objecto do litígio.