0050217 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0050217
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Documento escrito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028655
Nr Documento: RP200003200050217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c81f62025b8cc2bf802568db004b801bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050217.77
Sumário
Sendo pacífico que, a partir de 1 de Julho de 1989, o contrato de arrendamento rural, referido nos autos, tinha de ser reduzido a escrito, a acção judicial a ele respeitante só pode prosseguir se for junto um exemplar ou se se invocar que a não redução a escrito é da responsabilidade da parte contrária. Não pode, de modo algum, considerar-se preenchida tal exigência com a alusão de que "o contrato foi verbal".