070525 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 070525
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade da acção, Resolução do contrato, Prazo de propositura da acção, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008373
Nr Documento: SJ19830406070525X
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA V2 PAG464.
Referência Publicação: BMJ N326 ANO1983 PAG447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cab03193ed744145802568fc0039c522CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070525.C0
Sumário
O prazo de propositura da acção de resolução do contrato de arrendamento estabelecido no artigo 1094 do Codigo Civil conta-se a partir da data em que o fundamento da violação do contrato se verificar, com o conhecimento do autor e não, tratando-se de violação continuada, a partir da data em que esta cessou. Tendo decidido a Relação estarem ja realizadas as obras que alteraram a estrutura interna do arrendado, tal decisão constitui materia de facto de conhecimento vedado ao Supremo Tribunal de Justiça.