0053472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0053472
Acórdão
Descritores: Contraditório, Constitucionalidade, Nulidade, Recurso, Inventário, Incidente tributável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003502
Nr Documento: RL199111210053472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4bb5c20a899bc23802568030000ccd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0053472.AA
Sumário
O princípio do contraditório mesmo em processo civil é reconhecido constitucionalmente. A antecipação da pronúncia sobre uma concreta questão satisfaz esse princípio, não havendo que notificar o interessado para responder a requerimento. A divergência com ordem integrada em despacho e que surge na sua sequência e para sua execução fundamenta recurso, e não a arguição de nulidade. As regras de tributação do inventário não afastam a aplicabilidade do artigo 43 n. 2 alínea g) do Código das Custas Judiciais.