82/2010 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria João Antunes
Processo: 12/10
Acórdão
Acórdão Nº: 82/2010
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Carlos Pamplona de Oliveira
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20100082.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 82/2010 Processo nº 12/10 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria João Antunes Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Contas, em que são recorrentes A., B. e C. e é recorrido o Ministério Público, foi interposto o presente recurso, ao abrigo das alíneas b) e f) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 26 de Outubro de 2009. Em 27 de Janeiro de 2010 foi proferida decisão sumária pela qual se entendeu, entre o mais, não tomar conhecimento do objecto do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da LTC, com o seguinte fundamento: «1. De acordo com a alínea b) do nº 1 do artigo 70º da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Suscitação que há-de ter ocorrido de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (artigo 72º, nº 2, da LTC). Nos presentes autos, não se pode dar como verificado o requisito da suscitação prévia, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, de uma qualquer questão de inconstitucionalidade normativa. Com efeito, os recorrentes não questionaram a constitucionalidade de qualquer norma perante o Plenário da 3ª Secção do Tribunal de Contas, quando responderam ao recurso interposto pelo Ministério Público. Importa, pois, concluir pelo não conhecimento do objecto do recurso interposto, justificando-se a prolação da presente decisão (artigo 78º-A, nº 1, da LTC». 3. Notificados desta decisão, os recorrentes vêm agora reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no artigo 78º-A, nº 3, da LTC, sustentando, para o que agora releva, o seguinte: «Na fundamentação da aludida decisão sumária, a Exmª Juíza Conselheira Relatora refere que, de acordo com a alínea b) do nº 1 do artigo 70º da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Sem dúvida que assim é. Mas já não se concorda quando, imediatamente a seguir, considera que os recorrentes não suscitaram a questão da inconstitucionalidade (e da ilegalidade), de modo processualmente adequado, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este ser obrigado a dela conhecer. Vejamos porque não se concorda: A questão da inconstitucionalidade foi levantada pelos ora recorrentes na contestação que apresentaram no âmbito do Proc. nº 3 JRF/2008 – 3ª Secção, do Tribunal de Contas. Ao considerar que a questão deveria ter sido suscitada perante o Plenário da 3ª Secção do Tribunal de Contas, quando responderam ao recurso interposto pelo Ministério Público, a Exmª Juíza Conselheira Relatora faz, salvo o devido respeito, uma interpretação manifestamente restritiva, e atentatória dos direitos dos recorrentes, do que se deve entender por “processo”. O processo iniciou-se com o pedido do Ministério Público, no Tribunal de Contas, para que fosse reconhecido que os demandados, os ora recorrentes e outros três, tinham incorrido em infracção financeira sancionatória e, consequentemente, fossem condenados a pagar determinadas multas (Proc. nº 3 JRF/2008 – 3ª Secção, do Tribunal de Contas). Ora, na contestação, foi suscitada pelos aí seis demandados a questão da inconstitucionalidade. Na sequência da absolvição dos demandados, o M. P. junto do Tribunal de Contas recorreu – estamos no mesmo “processo”. Após a resposta dos demandados, foi proferido douto acórdão, que dispensou da pena três dos demandados e condenou os outros três, ora recorrentes – continuamos no mesmo “processo”. Desse acórdão recorreram os aqui reclamantes, para o Tribunal Constitucional – ainda estamos no mesmo “processo”. Portanto, dúvidas não pode haver de que a questão foi suscitada durante o processo». 4. Notificado da reclamação, o Ministério Público respondeu nos seguintes termos: «1º Um dos requisitos da admissibilidade do recurso de constitucionalidade, consiste na suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, por forma a que ele possa e deva dela conhecer. 2º Sendo a decisão recorrida nestes autos, a proferida em 26 de Outubro de 2009, pelo Plenário da 3ª Secção do Tribunal de Contas, o momento processual próprio para suscitar a questão de inconstitucionalidade que os recorrentes, agora, pretendem ver apreciada, era a resposta às alegações apresentadas pelo Ministério Público, no recurso, por este interposto, da sentença que havia absolvida os demandados. 3.º Na reclamação, os recorrentes sustentam que levantaram a questão, na contestação ao pedido formulado pelo Ministério Público. 4.º Ora, a decisão proferida na sequência daquele pedido e da contestação, foi a que absolveu os demandados, que não é a decisão recorrida, pelo que a não manutenção de tal questão perante o Tribunal recorrido – na já referida resposta às alegações do Ministério Público - equivale ao seu abandono (cfr. v.g. Acórdãos nºs 252/2009 e 381/2009. 5º Pelo exposto, deve indeferir-se a reclamação». Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação Nos presentes autos decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da LTC, não tomar conhecimento do objecto do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da LTC, por não se poder dar como verificado o requisito da suscitação prévia, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, de uma qualquer questão de inconstitucionalidade normativa. Os reclamantes sustentam que levantaram a questão da inconstitucionalidade na contestação. Ainda que os recorrentes tivessem suscitado a questão de inconstitucionalidade na contestação e o tivessem feito de modo processualmente adequado, tê-lo-iam feito perante a 3ª Secção do Tribunal de Contas e não, como é exigido, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida (cf. artigo 72º, nº 2, da LTC). Sob pena de se considerar que a questão de inconstitucionalidade foi abandonada, sempre teria de ser recolocada perante o Plenário da 3ª Secção do Tribunal de Contas na resposta ao recurso interposto pelo Ministério Público (cf., entre outros, Acórdão do Tribunal Constitucional nº 292/2002, disponível em www.tribunalconstitucional.pt). Com inteira pertinência para os presentes autos, pode ler-se no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 269/2004 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt) o seguinte: «Pressuposto do recurso interposto ao abrigo do artigo 70º n.º 1 alínea b) da LTC é o da suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade, durante o processo. Tal suscitação deve verificar-se perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, de modo processualmente adequado, nos termos estabelecidos no artigo 72º n.º 2 da LTC. É assim irrelevante que a suscitação tenha ocorrido no recurso interposto de decisão de 1ª instância para a Relação, quando o recurso de constitucionalidade vem interposto de acórdão do STJ sobre recurso de acórdão da 2ª instância. Neste caso, releva apenas a suscitação da questão de constitucionalidade feita perante o STJ, de modo que este Tribunal se possa aperceber que, na ponderação da solução de direito do recurso, se confronta com aquela questão e a deve resolver. E, para tanto, impõe-se que o recorrente tenha concretizado e substanciado a alegação de inconstitucionalidade de uma determinada norma ou interpretação normativa. Quando, no recurso para o STJ, o recorrente para o Tribunal Constitucional figure como recorrido, exige-se que, confrontado com a pretensão do então recorrente de aplicação ao caso de uma norma ou interpretação normativa (aplicação que é, então, plausível, na decisão do recurso), ele suscite, em contra-alegações, a questão de inconstitucionalidade». Resta, pois, confirmar a decisão sumária. III. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a decisão reclamada. Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 2 de Março de 2010 Maria João Antunes Carlos Pamplona de Oliveira Gil Galvão