0060262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0060262
Acórdão
Descritores: Transferência do direito ao arrendamento, Arrendatário, Morte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003428
Nr Documento: RL199210080060262
Indicações Eventuais: P FURTADO IN CURSO DE DIREITO DOS ARRENDAMENTOS VINCULíSTICOS PAG340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1cb77501c31998a8802568030000ca0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060262.D0
Sumário
Para que se verifique a transmissão por morte do arrendatário, prevista no n. 1 do artigo 1111 do Código Civil, é necessário que o parente na linha recta com ele vivesse pelo menos há um ano. Esta expressão legal traduz-se nos seguintes termos: a) Que tal parente conviva, com o arrendatário, no arrendado, durante o referido período; b) Que, no mesmo período, esse parente tenha no arrendado a sua residência permanente; c) A dignidade constitucional do direito à habitação impõe que tal parente tenha necessidade da subsistência do arrendamento, por carecer do arrendado para sua habitação.