0059134 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0059134
Acórdão
Descritores: Condenação ultra petitum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011531
Nr Documento: RL199711190059134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77595dd7c79a3c598025680300050458CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0059134.AD
Sumário
A condenação ultra ou extra petita tem de ser feita no respeito pela causa de pedir invocada pelo proponente da acção. Se o Autor da acção apenas alega na sua petição inicial factos integrantes dum despedimento ilícito e faz pedidos que são consequência necessária dele, não pode nunca o juiz servir-se na decisão final de causa de pedir diferente, nem condenar o réu em pedido diverso do formulado.