0011048 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0011048
Acórdão
Descritores: Defesa, Servidão administrativa, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00032507
Nr Documento: RL200004120011048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b1ec5bf1701650880256a7d004682efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0011048.9B
Sumário
Considerando que as servidões administrativas se traduzem num encargo imposto por disposição da lei sobre certo prédio em proveito da utilidade pública de uma coisa, consideradas as suas características, se é à Administração que cabe impô-las, é também à Administração que compete defendê-las, forçando os proprietários ao cumprimento das obrigações decorrentes da servidão. Não tem, assim, a companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses (CP), concessionária da exploração de todas as linhas e ramais presentes e futuros, legitimidade substancial para pedir em juízo a demolição da construção que se esteja a efectuar em zona "non aedificandi" de protecção a uma daquelas linhas; fazendo-o pode estar a actuar à revelia do Estado e até contra a sua possível vontade e entendimento.